PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 304 C/C 297 E 180, CAPUT DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. As provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que o apelante, agindo dolosamente, adquiriu em proveito próprio e, posteriormente, conduziu o veículo furtado e fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo adulterado. 2. As circunstâncias de aquisição do veículo evidenciam que o réu sabia que se tratava de automóvel produto de crime. 3. Na modalidade culposa (artigo 180, §3º do CP), a ilicitude da origem do bem não é cogitada por aquele que o adquire, o qual age sem o dever de diligência. No caso concreto, contudo, o acusado conscientemente decidiu adquirir o veículo em proveito próprio, ciente da origem espúria do bem. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado na prática do crime de receptação, não cabe a desclassificação da conduta para a modalidade prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal. 5. O réu adquiriu o veículo produto de roubo com CRLV adulterado. As circunstâncias em que praticado o delito permitem concluir que o réu estava ciente da falsificação do documento, que tinha como finalidade escamotear a origem espúria do automóvel. 6. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase: Existência de maus antecedentes. A personalidade deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" e, no caso em comento, não estão presentes elementos suficientes para que seja considerada desfavorável. Segunda fase: reincidência. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 7. Regime inicial fechado. Inteligência do artigo 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal. O réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. 8. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento do presente recurso. 10. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 11. Apelações a que se nega provimento.