PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. AUDITORIA FISCAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 273. PRECEITO SECUNDÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MULTA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. 1. O laudo de exame de produto farmacêutico lavrado pela Polícia Federal conclui que nenhum dos medicamentos analisados presta-se ao comércio em território nacional, por não possuírem registro junto à Anvisa, sendo de importação proibida. Acrescenta que a origem dos materiais examinados baseia-se nas informações contidas nas embalagens dos produtos, cujos fabricantes foram declarados como procedentes do Paraguai, Argentina e Holanda. Considerando que há indícios de internacionalidade do delito, uma vez que os medicamentos teriam sido trazidos do Paraguai, deve ser mantido o feito na Justiça Federal. 2. O bem jurídico tutelado pelo tipo descrito no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é notadamente a saúde pública, razão pela qual é irrelevante o valor da medicação apreendida, sendo, portanto, despicienda a realização de auditoria fiscal. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. A questão sobre a constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal foi submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2009.61.24.000793-5, de Relatoria do Desembargador Federal Márcio Moraes, sendo que, em 14.08.13, por maioria, o preceito foi declarado constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é nesse sentido (STF, AgR no RE n. 870.410, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.05.15; STF, AgR no RE n. 829.226, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.02.15). 5. À míngua de recurso da acusação, mantenho a pena fixada na sentença, porquanto mais favorável do que a prevista no art. 273 do Código Penal, razão pela qual não incide a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 6. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais (Código Penal, art. 44, I). 7. Na determinação do número de dias-multa, foram adotados os mesmos critérios da dosimetria da pena privativa de liberdade. Ademais, não cuidou a defesa de demonstrar que a situação econômico-financeira do acusado eventualmente justificaria a diminuição do valor unitário, que, a propósito, foi fixado dentro dos limites previstos pelo § 1º do art. 49 do Código Penal. 8. Apelação criminal da defesa não provida.