PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE SUJEIÇÃO A AGENTE NOCIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 06/06/1975 a 06/04/1976, 02/08/1976 a 17/10/1978, 02/01/1979 a 28/04/1979, 05/05/1980 a 16/04/1987, 12/04/1988 a 10/06/1988, 07/11/1988 a 05/06/1995 e 01/10/1997 a 15/06/2010, visando à concessão de "aposentadoria especial" ou, em caráter alternativo, de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir do requerimento administrativo formulado em 15/06/2010 (sob NB 152.978.916-5). 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 5 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - Os autos foram instruídos com vasta documentação, incluídas cópias de CTPS a revelar o ciclo laborativo da parte autora - conferível junto ao banco de dados CNIS. Por outro lado, coexistem documentos específicos, cujo exame percuciente comprovara o labor excepcional do postulante, como segue: * de 02/08/1976 a 18/09/1978 (Máquinas Piratininga S/A), na condição de ajudante geral (estamparia), exposto a ruído mínimo de 92 dB(A): comprovação por meio de PPP e laudo técnico; * de 05/05/1980 a 16/04/1987 (Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda.), ora como prático, ora como preparador de peças, ora como operador de máquinas, ora como prensista, exposto a ruído de 91 dB(A): comprovação por meio de PPP; * de 07/11/1988 a 05/06/1995 (Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.), na condição de responsável de máquinas (setor de engomagem), exposto a ruído de 88 dB(A): comprovação por meio de PPP e laudo técnico; * de 01/10/1997 a 31/12/2003 (Maritucs Alimentos Ltda.), na condição de drageador de confeitos (setor de amendoim colorido), exposto a ruído de 93,8 dB(A): comprovação por meio de formulários e laudo técnico; * de 01/01/2004 a 29/12/2009 (Maritucs Alimentos Ltda.), na condição de drageador de confeitos II (setor de amendoim colorido), exposto a ruídos entre 86 e 93,7 dB(A): comprovação por meio de PPP; entre 30/12/2009 e 15/06/2010, noticiada a percepção de "auxílio-doença" pelo autor (sob NB 538.936.520-4), não pode o lapso ser reconhecido como especial, ante a inequívoca falta de sujeição a agentes nocivos. 14 - O intervalo de 12/04/1988 a 10/06/1988 (Uliana - Indústria Metalúrgica Ltda.) merece ter a especialidade reconhecida, em vista das tarefas desenvolvidas pelo autor, enquanto ajudante geral de estamparia A (CTPS), cujo enquadramento profissional é autorizado pelo item 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79. 15 - O intervalo laborativo de 06/06/1975 a 06/04/1976 (Metalúrgica Vulcão S.A.), em que o autor exercera ofício de serviços gerais, não pode ser admitido como especial, a uma, porque tais afazeres, genericamente classificados, não integram o rol de atividades cujo enquadramento profissional é permitido; a duas, porque não apresentados documentos indicadores da exposição do autor a agentes insalubres. 16 - Igualmente com relação ao interregno de 02/01/1979 a 28/04/1979 (Indústria Mecânica Krause Ltda.), na atividade de ajudante prático C (CTPS), não se há especialidade: a descrição do labor não consta do rol de atividades cujo enquadramento profissional seria permitido, nem tampouco foram apresentados documentos que comprovassem a insalubridade laboral. 17 - Diga-se, por fim, que os laudos técnicos de titularidade de terceiros, considerados parte estranha ao feito, são tratados como documentação inaproveitável nos autos. 18 - Conforme tabela que acompanha o presente decisum, o cômputo de todos os interstícios laborativos notadamente especiais, até a data da postulação administrativa, alcança 28 anos e 06 dias de labor, número além do necessário à consecução da "aposentadoria especial" vindicada. 19 - Marco inicial da benesse mantido na data do requerimento previdenciário (15/06/2010), posto que ali estabelecida a resistência à pretensão do autor. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação da parte autora e remessa necessária providas em parte.