APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LAUDO DE EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 2), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 15/16) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 68/73). 5. A origem alienígena dos cigarros apreendidos pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, restando equivocada a exigência de laudo merceológico com o fim de atestar a procedência estrangeira da mercadoria para a comprovação da materialidade do crime de contrabando. O supramencionado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias demonstrou o valor e a origem do produto apreendido com o apelante - cigarros estrangeiros - atestando a materialidade do delito de contrabando. Tendo em vista que a infração penal descrita no artigo 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal caracteriza-se, entre outros, pela aquisição ou ocultação, no exercício de atividade comercial, de mercadoria proibida pela lei brasileira, incontestável que os documentos acima elencados cumpriram todos os parâmetros exigidos para sua confecção, especialmente por terem comprovado a origem estrangeira dos cigarros apreendidos. 6. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 7. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas, como pela confissão. 8. A escolha da pena restritiva de direitos mais adequada à prevenção e repressão do crime compete ao julgador, que ponderará, entre as penas alternativas legalmente previstas, qual surtirá melhor efeito no caso concreto. Ora, o apelante não amealhou provas indicativas de que o exercício de sua ocupação profissional o incapacita para o cumprimento da limitação de fim de semana, não lhe sendo cabível optar pela pena que considera mais conveniente. 9. No que tange à pena de prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, reduzo para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.