PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE ARTIGO 62, IV, DO CP. INAPLICABILIDADE 1. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. A contravenção penal consistente em dirigir veículo automotor sem a devida habilitação (Lei nº 9.503/1997, art. 309) é autônoma em relação ao crime de descaminho, sendo inaplicável o princípio da consunção. 3. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello), a aplicação desse princípio, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. A aplicação do postulado reclama a presença de certos vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.112.748/TO, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.2009, DJe 13.10.2009), de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 5. Na hipótese dos autos, a informação prestada pela Receita Federal revela que o valor total das mercadorias apreendidas em poder do acusado perfazem a quantia de R$ 62.384,68 (sessenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), enquanto o montante do tributo não recolhido corresponde a R$ 32.002,97 (trinta e dois mil e dois reais e noventa e sete centavos, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância. 6. Materialidade e autoria comprovadas para ambos os crimes. 7. Redução da pena-base para ambos os crimes. 8. É inadmissível a incidência da agravante genérica constante do artigo 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa) nos crimes de contrabando e descaminho, visto que o intuito de lucro é inerente à prática do delito 9. Concurso material. Regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por penas restritivas de direitos. 10. Redução do valor da prestação pecuniária. 11. Apelação parcialmente provida.