PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MULTA E JUROS NÃO INCLUSÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO PRESTADOS. RECIBOS INIDÔNEOS. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA 1. Para fins de aplicação do princípio da insignificância, considera-se o valor fixado no momento da consumação do crime (constituição definitiva do crédito tributário), que corresponde ao valor principal do tributo suprimido ou reduzido, descontados juros e multa. 2. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 5. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. 6. Apelação de Roberto Alves provida. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e apelação de Adriana Saad Magalhães parcialmente provida.