PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO OFICIAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUNASA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por funcionário do Município de Guarulhos. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 3. Com efeito, é patente no caso em tela a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o evento danoso foi motivado por conduta comissiva, qual seja, o abalroamento de veículo que se encontrava parado. 4. A apelante alega que os orçamentos carreados aos autos são incompatíveis com uma colisão traseira. Porém, não se desincumbiu do ônus de fazer a contraprova. Há de ser mantida a indenização pelo valor de mercado do veículo, já que deste se aproxima o custo do reparo. 5. Quanto ao dano moral, não se vislumbra sua ocorrência no caso em tela. De um lado, porque a recusa administrativa em que se baseia o pedido não está provada nos autos, e, de outro, porque a responsabilidade pelo acidente e a extensão dos danos são exatamente o cerne desta ação, ao contrário de outros casos em que o Boletim de Ocorrência é suficiente para esclarecer a dinâmica do acidente. A mera ocorrência de acidente ou controvérsia acerca de quem o tenha causado não permite presumir o dano moral, tratando-se de aborrecimento cotidiano a que todos estamos sujeitos. 6. Igualmente, no que diz respeito à necessidade de utilizar meios de transporte alternativos, trata-se de mero dissabor. Os gastos com taxi, se comprovados, poderiam ensejar indenização por dano material, mas a ora apelada não se desincumbiu deste ônus. 7. Afastado, portanto, o dano moral. 8. Apelação parcialmente provida.