PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ao que se extrai dos autos, o patrono da causa, Dr. David Rosa Barbosa Júnior, substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram conferidos pela parte autora nos autos originários para os advogados Dr. Atílio Magrini Neto e Dra. Rachel de Paula Magrini Sanches; na sequência, o Dr. Atílio Magrini Neto substabeleceu, com reserva de iguais poderes a ele outorgados pelo ora agravante ao advogado Marcelino Duarte; os Embargos de Declaração opostos e assinados pela advogada Rachel de Paula Magrini Sanches foram rejeitados e a intimação se deu em nome do Dr. Marcelino Duarte, publicada em 14/03/2013. O feito transitou em julgado em 17/04/2013 e, em 21/06/2013, a Dra. Rachel requereu o desarquivamento do feito e, na sequência peticionou aduzindo que não fora intimada da decisão que rejeitou os embargos, pugnando pela republicação da mesma, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado o que foi indeferido, ensejando a interposição do presente recurso. Somente em 28/02/2014 é que o Dr. Marcelino Duarte renunciou ao mandado a ele outorgado pelo Dr. Atílio Magrini Neto 2. Inexistência de nulidade da intimação realizada, tendo em vista que, de acordo com os autos, a intimação foi promovida em nome de um dos procuradores até então regularmente constituído, Dr. Marcelino Duarte, em relação ao qual não houve pedido expresso de publicação. 3. O art. 236, § 1º do CPC/73 aplicável à época da decisão impugnada exigia apenas que da intimação constem os dados suficientes à identificação da causa, sendo desnecessário seja ela feita em nome de mais de um advogado. 4. Até a data da publicação, não sobreveio qualquer informação acerca do desligamento daquele patrono, incumbindo aos demais procuradores constituídos informar o ocorrido oportunamente ao juízo, requerendo que as intimações fossem direcionadas a outro advogado, o que não ocorreu na espécie. 5. Precedentes jurisprudenciais: STJ, AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 02/08/2011; STJ, AGARESP 201502081050, RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/02/2016; STJ, AGEARESP 201303705979, LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:15/12/2015; TRF3, 6ª Turma, AI nº 0009642-64.2007.403.6100, Rel. Juiz Fed. Conv. Herbert De Bruyn, DE 30/11/2012. 6. Considerando que a intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada em nome de advogado regularmente constituído nos autos originários, Dr. Marcelino Duarte, não há qualquer vício a macular referida publicação, razão pela qual deve ser mantida a eficácia da r. decisão agravada, 7. Agravo de instrumento improvido.