RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, definiu ato ilícito e a consequente obrigação, por parte de quem o pratica, de indenizar o prejudicado. II - Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da Súmula n.º 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita passível de ser indenizada pela apelada, nos termos do artigo 186 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade civil, sendo clara a culpa exclusiva da vítima, que compartilhou a senha de seu cartão com outras pessoas, tendo estas, inclusive, movimentado e consultado sua conta por meio do referido cartão. IV - Apelação improvida.