CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS (ILICITUDE DE PROVA CONSTANTE DO INQUÉRITO POLICIAL, INÉPCIA DA INICIAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO CRIMINAL E NULIDADE DA SENTENÇA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, I e X, 11, II, E 12, I E III, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. - Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa na colheita da prova obtida no inquérito policial. A violação de tais princípios ocorreria somente no caso de tais provas não tivessem colacionadas aos autos da ação civil pública durante a instrução processual, impossibilitando que os apelantes tivessem pleno e amplo acesso a todo material probante, o que não ocorreu. - A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada decorrente de inquérito policial não merece acolhimento, haja vista que já se encontra pacificado o entendimento acerca de sua possibilidade no Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à inépcia da inicial devido a degravação selecionada e parcial das interceptações telefônicas realizadas em sede policial, também não assiste razão aos apelantes. Os áudios gravados durante a interceptação telefônica encontram-se integralmente reproduzidos na mídia digital acostada aos autos da ação penal nº 0012363-56.2007.403.6110, sendo desnecessária a degravação integral do conteúdo para a instrução desta ACP, mormente quando nenhum prejuízo à defesa foi comprovado. - Com relação à necessidade de suspensão do processo até julgamento da ação penal nº 0010422-32.2011.4.03.6110, não há que se falar em prejudicialidade, haja vista a existência de independência entre as instâncias penal, administrativa e cível. - No que se refere à alegação de que a r. sentença seria nula, haja vista que o julgamento teria se baseado em dúvidas, ignorando provas, como a ata notarial, e menosprezando outras, esta afirmação encontra-se superada, uma vez que o MM. Juízo a quo analisou totas as provas e individualizou as condutas ao sentenciar o feito. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de AGENOR BERNARDINI JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial, os réus, ora apelantes, associaram-se, constituindo uma organização criminosa, com a finalidade de praticar reiteradamente crimes de corrupção passiva e ativa. - Relata que, nos dias 30/01/2012, 28/03/2012 e 26/07/2012, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO ofereceram a AGENOR BERNARDINI JÚNIOR, então Delegado de Polícia Federal, um equipamento eletrônico I-pad, peças de carne (picanha) e luminárias. As referidas ofertas ilícitas, nas mesmas condições de tempo e lugar, foram aceitas por AGENOR. Segundo o Órgão Ministerial, todas as ofertas tinham como objetivo o retardamento ou a ausência de prática de ato de ofício que deveria ser praticado por AGENOR BERNARDINI JÚNIOR que, à época, presidia o Inquérito Policial nº 0012363-56.2007.403.6110, no qual a empresa COMERCIAL LUXNIGHT LTDA, gerida pelos réus, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO era investigada pela a prática de crimes tributários. - Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos por AGENOR BERNARDINI JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9º, I e X, 11, II, e 12, I e III, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os apelantes são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I e X, 11, II, ambos, da Lei nº 8.429/92. - Na ação civil pública, sagrando-se vencedor o Ministério Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347/85. - Apelações de ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO não providas. Apelação de AGENOR BERNARDINI JÚNIOR parcialmente provida.