MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSTERGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA AO TEMPO DO ÓBITO. TERMO INICIAL EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DEVIDA AO INCAPAZ. - Os impetrantes interpuseram recurso administrativo contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte. Através de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, foi determinado que a Agência da Previdência Social convocasse Ednalva Paula da Silva para a realização de justificação administrativa, por meio da qual viesse a comprovar eventual dependência econômica em relação ao de cujus e informasse, por meio de despacho, o motivo do indeferimento do benefício em relação ao filho menor. Sustentam os impetrantes que, desde então, os autos se encontram sem movimentação na Agência do INSS em Santo André - SP. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, verifica-se das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 22/25 e das informações constantes no extrato do CNIS de fl. 31 que seu último vínculo empregatício foi estabelecido de 11 de maio de 1999 a 08 de junho de 2001. - Comprovado o recebimento de Seguro-Desemprego, a qualidade de segurado do de cujus teria sido ostentada até 15 de agosto de 2003, ou seja, o instituidor do benefício mantinha essa condição ao tempo de seu falecimento (27/01/2003). - No tocante ao termo inicial em relação ao filho absolutamente incapaz, este deve ser fixado a partir da data de seu nascimento (11.05.2003 - fl. 18), por se ter verificado após a defunção do genitor, não havendo que se falar em prescrição, por se tratar de menor incapaz, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor, bem como do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem como o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 105 do Decreto nº 3.048/1999. - A ação mandamental não se presta como substitutivo de ação de cobrança de valores atrasados, pois insuscetível de produzir efeitos em relação ao período anterior à sua impetração. Tal orientação encontra amparo pacífico nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271). - Verifica-se do conjunto probatório coligido aos autos assistir direito líquido e certo aos impetrantes, para o imediato deferimento do benefício de pensão por morte, em relação ao filho absolutamente incapaz, e, a fim de que seja realizada justificação administrativa, por meio da qual se propicie a Ednalva Paula da Silva comprovar eventual dependência econômica em relação ao segurado falecido. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. - Apelação dos impetrantes a qual se dá parcial provimento.