ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). ILEGALIDADE. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. 1. A GDASS foi estabelecida pela Medida Provisória 359/07, convertida na Lei 11.501/07, como vantagem pessoal paga mensalmente à razão do desempenho individual e institucional dos servidores públicos da Carreira do Seguro Social, entre 30 (trinta) e 100 (cem) pontos. 2. Até a regulamentação dos parâmetros e critérios avaliativos, o pagamento da gratificação correspondia a 80 (oitenta) pontos a todos os servidores vinculados ao INSS, conforme a regra prevista no art. 11, § 11, da Lei 10.855/04. 3. Aos servidores da Carreira do Seguro Social cedidos à Presidência ou à Vice-Presidência da República aplica-se à regra do art. 15, I, da Lei 10.855/04, que determina o pagamento da parcela individual da GDASS em seu percentual máximo de 20 (vinte) pontos, desde março de 2007, sem prejuízo dos 80 (oitenta) pontos devidos a todos os servidores até maio de 2008. 3. Apelação e reexame necessário não providos.