PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Novo Código Civil de 2002 trouxe profundas modificações nos prazos prescricionais, estabelecendo regra de transição tendente a conciliar os prazos antigos (CCiv. de 1916) e os novos (CCiv. de 2.002), prevendo que seriam os da lei anterior os prazos por ele reduzidos, desde que, na data de sua entrada em vigor, já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. Acerca da aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil ao caso concreto, assinala a doutrina que pelo atual Código, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tendo ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal. Porém, não se considera ilíquida a dívida cuja importância, para ser determinada, depende apenas de operação aritmética. (Nestor Duarte, 'in' Código Civil Comentado, Coordenação Min. Cezar Peluso, 99 Editora. 2015, pg. 135). 3. Dispunha a autora do prazo de 5 anos contados da vigência do novo Código Civil (ou seja, até 11/01/2008) para o ajuizamento da presente execução, a qual foi proposta em 07/03/2008, portanto, após o decurso do lapso de tempo que dispunha. 4. Apelação não provida.