PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INCABÍVEL. ARTIGO 16, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDO. 1. A peça acusatória atende aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do CPP, com exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação dos crimes. 2. Materialidade e autoria. Configuração. 3. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 4. Dosimetria. Afastada a circunstância judicial desfavorável. Diminuição da pena-base. 5. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, porque a retificação das declarações não gerou a redução das consequências do delito. 6. Não houve reiteração delitiva, uma vez que a sonegação ocorreu somente em um ano calendário. Aumento relativo à continuidade delitiva afastado. 7. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação integral do dano, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, configura arrependimento posterior e autoriza a diminuição da pena conforme art. 16, do Código Penal. No caso, ausentes os respectivos requisitos, não houve a configuração da causa de diminuição. 8. Pena de multa redimensionada seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 9. Mantido o valor da prestação pecuniária aplicada na pena restritiva de direito, por guardar correlação com o princípio da individualização da pena, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da CF/88. 10. Apelação da defesa provida em parte.