PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEFERIDO. DATA DE INÍCIO. MOMENTO EM QUE COMPLETOS OS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1 - No caso, o INSS foi condenado a averbar períodos de labor rural, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os demais requisitos legais. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o juiz a quo reconheceu o trabalho rural e determinou que a autarquia procedesse à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os demais requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo. Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 3 - Resta incontroverso o reconhecimento e averbação dos períodos de labor comum registrados em CTPS e os recolhimentos na condição de contribuinte individual, nos interregnos de 01/11/1977 a 31/01/1978, 10/08/1978 a 30/11/1978, 16/12/1979 a 29/02/1980, 01/03/1980 a 31/05/1980, 09/01/2006 a 30/11/2006 e de 01/08/1977 a 08/01/2006 (fl. 552), devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC/2015, dada a ausência de interesse de agir, com relação aos aludidos interregnos. 4 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de labor rural, nos períodos de 28/11/1960 a 16/05/1975 e de 10/07/1975 a 10/07/1977, ao argumento de que trabalhou em regime de economia familiar, na condição de segurado especial. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 9 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 10 - Cumpre esclarecer que não é possível reconhecer atividade rural exercida posteriormente ao advento da Lei de Benefícios sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, a dispensa de tais recolhimentos, conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, aplica-se ao tempo de labor rural exercido antes da vigência do mencionado diploma legal. A partir de 24/07/1991, portanto, a mera demonstração de que o autor atuava nas lides campesinas, sem a prova de que houve a respectiva contribuição ao sistema da Previdência Pública, não autoriza seu cômputo como tempo de serviço, para fins de concessão da aposentadoria. 11 - Para comprovar o suposto labor rural, o autor apresentou os seguintes documentos: 1) Cópia de declaração de atividade rural, datada de 25/11/1999, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piracicaba, não homologada (fls. 101/402); 2) Cópias de declarações assinadas pelo autor e por terceiros, informando labor rural (fls. 403/408); 3) Cópia de certidão expedida pelo "2º Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba", constando que o genitor do autor, Sr. Paschoal Lissi, foi proprietário da "Fazenda Santa Luzia" desde 1960 a 1975 (fls. 413/417); 4) Cópia de declaração de imposto de renda do autor, relativa ao exercício 1977 e ano base 1976, na qual está qualificado como lavrador (fls. 418/423); 5) Cópia de autos de inventário, cuja inicial é datada de 23/10/1975, na qual o autor está qualificado como lavrador (fls. 424/429); 6) Cópia de Cédula Rural Pignoratícia, datada de 01/09/1970, assinada pelos genitores do autor (fls. 430/431), relativa a compra de um trator novo (fls. 430/435); 7) Cópia de declaração do ITR, relativa ao exercício de 1973, relativo ao imóvel "Sítio Santa Luzia", constando o genitor do autor, Sr. Paschoal Lissi" como proprietário, na condição de "EMPREGADOR RURAL", sendo o imóvel de categoria "EMPRESA RURAL" (fl. 436); 8) Cópia de "Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel Agrícola", acompanhado de certidão de registro de imóvel rural, datado de 15/07/1975 e com validade de dois anos, constando o autor e dois irmãos como arrendatários (fls. 441/447); 9) Cópia de declaração de imposto de renda do autor, relativa ao exercício 1976 e ano base 1975, sem constar a profissão do autor (ao que parece, no campo "ocupação principal", a profissão do autor foi 'apagada' - 449/453); 10) Cópia de título eleitoral, expedido em 23/10/1967, constando a qualificação do autor como lavrador (fl. 454); 11) Cópia de certidão de casamento, celebrado em 18/05/1968, constando que o autor foi testemunha e era lavrador (fl. 455); 12) Cópia da certidão de casamento do autor, celebrado em 03/07/1971, na qual está qualificado como lavrador (fl. 456); 13) Copia de certidão de nascimento da filha do autor, em 29/04/1972, na qual está qualificado com lavrador (fl. 457); 14) Cópia de "Declaração do Empregador", datada de 24/06/1999, assinada pelo autor na condição de sucessor de seu falecido pai, assumindo ser proprietário do Sítio Santa Luzia e declarando que o Sr. Reynaldo Segato exerceu as atividades de trabalhador rural em sua propriedade acima citada, durante o interregno de outubro/1956 a junho/1967 (fl. 464). 12 - A documentação juntada descaracteriza a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar, conforme declaração de ITR do ano de 1973, relativa ao imóvel "Sítio Santa Luzia", de propriedade de seu genitor, na qual este figura como "EMPREGADOR RURAL", sendo o imóvel classificado como categoria "EMPRESA RURAL"). 13 - Além disso, o autor assinou declaração datada de 24/06/1999, com firma reconhecida em cartório, afirmando ser proprietário do imóvel "Sítio Santa Luzia", na condição de sucessor do seu falecido pai, informando que o Sr. Reynaldo Segato" exerceu a atividade de trabalhador rural na referida propriedade durante o período de outubro/1965 a junho/1967. 14 - Destarte, referida declaração se refere a trabalho ininterrupto no interstício apontado, de modo a se reconhecer que não se trata de trabalho eventual ou troca de dias de trabalho entre segurados especiais, mas, sim, empregado permanente por vários anos, ratificando a veracidade das informações contidas no comprovante de ITR relativo ao "Sítio Santa Luzia" (fl. 436), no qual o imóvel está classificado como "EMPRESA RURAL" e o falecido genitor do autor figura como proprietário na condição de "EMPREGADOR RURAL". 15 - Apesar dos depoimentos testemunhais (fls. 621/626), a documentação apresentada desmonta a tese de trabalho em regime de economia familiar, sendo inviável o reconhecimento do labor rural no interregno de 28/11/1960 a 16/05/1975. 16 - Quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 10/07/1975 a 10/04/1977, cumpre destacar que os contratos de arrendamento (fls. 22 e 24) fazem prova plena da atividade desenvolvida, a teor do disposto no art. 106, II da Lei nº 8.213/91. Portanto, admitido o labor rural entre 10/07/1975 a 10/04/1977. 17 - Somando-se os períodos comuns incontroversos (fls. 552), excluídas as concomitâncias, verifica-se que na data do requerimento administrativo (18/12/2006), o autor contava com 31 anos, 4 meses e 19 dias, no entanto, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois não havia cumprido o requisito referente ao "pedágio" (tempo mínimo para aposentar - 32 anos, 07 meses e 23 dias), de modo que não preenchia os requisitos para fazer jus ao benefício pleiteado. Por outro lado, a parte completou o tempo exigido para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (tabela 2), em 29/09/2010 (art. 462, CPC/73 e 493, CPC/2015). 18 - O requisito carência também restou completado, consoante o CNIS anexo. 19 - O termo inicial do benefício deve coincidir com o momento em que o autor completou a totalidade dos requisitos para a sua obtenção (29/09/2010- tabela 2) 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido parte do período rural vindicado. Por outro lado, os requisitos para a concessão da aposentadoria não estavam presentes no ajuizamento, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), sem condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 23 - Remessa oficial, tida por interposta, provida para anular a sentença. Parte do pedido julgado extinto, sem resolução do mérito. Pedido parcialmente procedente. Apelações prejudicadas.