EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA FUNAI. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão nem obscuridade, ante o adequado tratamento das questões trazidas. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ. 3. O v. acórdão foi expresso ao enfrentar a alegação de julgamento extra petita da pensão mensal, por isso não vislumbro a alegada omissão: "Quanto à pensão, sem razão a apelante, pois o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar a Requerida a pagar uma pensão mensal ao autor no valor de R$ 1.000,00 enquanto perdurar a demanda, revela a própria pretensão definitiva à obtenção da pensão vitalícia, nos termos do artigo 950 do CC. O arbitramento, com moderação, pelo MM. Juízo "a quo" de pensão vitalícia por incapacidade parcial permanente no valor de 1 salário mínimo, em razão da efetiva diminuição "da importância do trabalho para que se inabilitou" o autor, não se revela julgamento "extra petita". (fls. 261v) 4. A alegação de culpa exclusiva ou mesmo concorrente (art. 945 do CC) foi expressamente afastada, conforme se verifica do trecho do voto da e. Desembargadora Federal Marli Ferreira: "De acordo com as provas produzidas, a responsabilidade exclusiva da ré é irrefutável, seja pelos testemunhos dos Senhores Antônio Santos da Rosa e Ângelo Leonel dos Santos Chaves, que confirmaram que o condutor do caminhão não parou seu veículo no cruzamento, seja pelo depoimento do próprio condutor do veículo oficial, que afirmou ter visto a motocicleta, mas adiantou-se, vindo a parar no meio da avenida para aguardar a passagem dos veículos que vinham na direção contrária, obstruindo o tráfego na via preferencial. Ademais, nenhuma testemunha confirmou que o autor conduzia sua motocicleta em velocidade incompatível com a da via, de sorte que a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Indemonstrada qualquer participação da vítima no evento, exclusiva ou de modo concorrente, reconheço a integral responsabilidade da FUNAI diante de manifesta imprudência do seu funcionário." (fls. 258) 5. O montante indenizatório foi arbitrado de modo razoável e proporcional de acordo com a extensão do dano moral sofrido, seguindo inclusive orientação jurisprudencial. Vejamos: "À espécie, ressaltando não ser passível de reparação econômica, o sentimento gerado pela amputação da perna acaba sendo passível de quantificação pelos Tribunais, de modo a evitar o enriquecimento do ofendido, além de representar uma efetiva sanção ao ofensor. Considerando, pois, as circunstâncias do caso concreto, as condições financeiras de ambas as partes, e diante do que dispõe a Súmula do STJ, entendo que o montante fixado na sentença, de R$ 180.000,00, a título de danos morais, e R$ 20.000,00, pelos danos estéticos, revela-se razoável e proporcional, não ocasionando o enriquecimento ilícito do autor, na medida em que é capaz de recompensá-lo, servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito por parte da ré." (fls. 260v) 6. Por fim, não há obscuridade quanto à aplicabilidade do IPCA como índice de correção monetária, conforme acórdão proferido pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, eis que o índice de atualização monetária próprio das cadernetas de poupança (TR), imposto aos precatórios pela EC nº 62/09, sequer reflete o fenômeno inflacionário, nos termos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-f da lei nº 9.494/97 proferida nas adis 4357 e 4425, não ensejando qualquer violação aos arts. 97 da CF e 480 do CPC/73. 7. Ressalte-se que o índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi efetivamente adotado pelo acórdão recorrido, incidindo somente a partir da edição da Lei nº 11.960/2009, pois vedada sua aplicação retroativa: "Em relação aos juros moratórios, incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ocasião em que deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), excluída nesse período a incidência cumulativa da correção monetária, passando, contudo, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a serem calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97." 8. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 9. Embargos declaratórios rejeitados.