ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, servidora pública federal aposentada, contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, cuja execução subordina-se à condição prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. 2. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 3. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pela Autora no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA, órgão do Ministério da Defesa, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, bem como em empresas privadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e que a União Federal proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A despeito da ausência de condição da ação, seria inviável determinar-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito com a regularização do polo e nova prolação de sentença, porque verifica-se desde já a ocorrência de prescrição, prejudicial de mérito. 5. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 6. O pedido da inicial é a revisão da aposentadoria do servidor, computando-se período laborado sob condição insalubre ou perigosa, convertendo-o em tempo comum, com os devidos reflexos nas gratificações e adicionais desde a data da aposentação. 7. O posicionamento de nossos tribunais acerca da prescrição para pleitear a revisão de aposentadoria do servidor, com o intuito de incluir-se tempo especial, é de que a contagem inicia-se do ato concessivo do benefício, e, transcorrido o quinquídio legal, opera-se a prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e deste TRF-3ª Região. 8. Concedida a aposentadoria em 30.09.1996, consoante Portaria nº 314/DPC, publicada no Diário Oficial em 16.10.1996, e ajuizada a ação na data de 02.08.2012, verifica-se o decurso do lapso quinquenal prescricional. 9. Apelação desprovida.