DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP Nº 1.401.560/MT, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 1 - Recurso especial interposto pelo INSS, sustentando que a matéria relativa à devolução dos valores indevidamente recebidos em razão de tutela específica posteriormente revogada já se encontra pacificada no julgamento do RESP repetitivo, além de importar na violação ao disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigos 182, 876, 884 e 885 do Código Civil, artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e artigos 475-O, 480 e 481 do Código de Processo Civil. 2 - Na questão referente aos valores recebidos em razão de decisão que antecipou a tutela jurisdicional posteriormente revogada, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1401560/MT, processado sob o rito dos recursos repetitivos, já firmou o entendimento no sentido de que é devida a sua devolução, ante a natureza precária da decisão que determinou o pagamento. 3 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconsiderado em parte o v.acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes para determinar a devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela.