PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Não há falar em coisa julgada, considerando que na primeira ação o pedido foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e na presente, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. - A parte autora tem direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, tendo em vista que trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade considerada insalubre, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, descontando-se os valores já pagos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de serviço, bem como de sua revisão judicial. - Neste caso, não há falar em parcelas prescritas, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o indeferimento administrativo, a ação ajuizada no Juizado Especial Federal, com respectivo trânsito em julgado e a data do ajuizamento da demanda. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.784/99. - Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.