PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. - A ação visando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de seguro-desemprego não é imprescritível, pois não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, na medida em que a ora ré não se encontrava investida de função pública quando do alegado ilícito. - Como o direito ora em discussão é oriundo de relação jurídica previdenciária, se aplica a norma constante do Plano de Benefícios (artigo 103 da Lei 8.213/91), que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. - As parcelas pagas a autora a título de seguro-desemprego, nas datas de 17/01/1996, 14/02/1996, 27/03/1996 e 17/04/1996, encontram-se prescritas, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2006. - Apelo improvido.