AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexistência de qualquer vulneração ao disposto nos arts. 5º, LIV, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna, por ausência de fundamentação na r. decisão guerreada, uma vez que proferida no contexto da ação civil pública, restando claras as razões do convencimento do MM. Juiz a quo ao receber a petição inicial da ação originária, considerando a existência de indícios de atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do convênio celebrado. 2. Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (RE 822816 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016). 3. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 0046/2010-4-DPF/TLS/MS ajuizou a Ação para Responsabilização por ato de Improbidade Administrativa em face do agravante e outros réus objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao Erário e outras sanções tendo em vista a suposta fraude na celebração do Convênio n. 9/2006 do então Prefeito de Bataguassu/MS com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial. 4. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 5. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 6. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. 7.  Matéria preliminar rejeitada e agravo de instrumento improvido.