PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão atinente à correção monetária plena (incluindo os expurgos inflacionários) e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, inclusive o prazo prescricional (quinquenal - conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) e seu respectivo termo inicial (data da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia pelo valor patrimonial), bem como a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil a título de juros de mora, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS (julgado em conjunto com o REsp 1028592/RS), em 12/08/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 2. Quanto à prescrição, tem razão a parte autora. Isto porque, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ELETROBRÁS, foi homologada a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório constituído nos anos de 1988 a 1993. E, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ, o termo inicial da prescrição em relação aos créditos objeto da 3ª conversão é a data da 143ª AGE, realizada em 30/06/2005. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/06/2010, não há que se falar em prescrição. 3. Deve ser julgado procedente o pedido, conforme os parâmetros e índices de correção monetária determinados no REsp nº 1.003.955/RS. 4. Tendo em vista que a citação ocorreu já na vigência do novo Código Civil, deve ser determinada a incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros de mora, a partir da citação e até o efetivo pagamento. 5. A questão atinente à iliquidez do título judicial em ações que versam sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.147.191/RS, em 1 04/03/2015, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, concluindo que a apuração do montante devido não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, sendo necessária perícia contábil mais elaborada. Desta forma, deve ser determinada a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e 510, ambos do novo Código de Processo Civil. 6. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o "quantum" que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Tendo em vista que a causa não envolveu grande complexidade, condeno as rés no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados igualmente entre ambas as rés, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação parcialmente provida.