AÇÃO ORDINÁRIA - AMBIENTAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CONFIGURADA - SUJEIÇÃO PASSIVA À TRIBUTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior. A Lei 10.165/2000 modificou a Lei 6.938/1981, instituindo, no art. 17-B, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.". O art. 17-C da norma, estabelece que o sujeito passivo da TCFA é "todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." Neste passo, então, infere-se que o fato gerador do tributo a repousar no poder de polícia conferido ao IBAMA sobre as atividades poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo o legislador enumerado rol de misteres destinatários da exação. A defesa recorrente se apega ao objeto social empresarial, consistente na exploração de transporte coletivo de passageiros, fls. 18, cláusula segunda, entendendo não possuir obrigatoriedade de contribuir com referida taxa, não prosperando, contudo, sua interpretação. Restou demonstrado aos autos que a empresa apelante, para exercício do seu objeto social, opera terminal de depósito de combustíveis, fls. 97, ao passo que o código 18 do anexo VIII mencionado pelo art. 17-C, qualifica a categoria "transporte, terminais, depósitos e comércio", nela inserido o "depósito de produtos químicos e produtos perigosos", cujo grau do potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) são qualificados como altos. Inafastável o cunho potencialmente poluidor do depósito de combustível operado pela parte autora, em nada lhe socorrendo o fato de somente transportar passageiros (e não combustíveis), vez que mantém atrelada ao seu objeto atividade enquadrada como poluidora, que está expressamente categorizada e prevista na norma. Sua sujeição passiva à tributação se afigura cristalina, nenhum reparo a demandar a r. sentença, assim a já ter vaticinado esta C. Terceira Turma, AC 00184968120064036100. Precedente. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.