PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 289, § 1º, DO CP AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 289, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. As provas constantes nos autos comprovam que o réu tinha ciência de que as cédulas que adquiriu, no valor de R$ 50,00, eram falsas. No seu interrogatório em juízo o réu confessou a prática do crime. 3. Princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do artigo 289, § 1º, do Código Penal que se afasta. Não cabe ao aplicador da lei, ao julgar um caso concreto, combinar o preceito primário de uma norma incriminadora, combinando o preceito secundário de outra norma incriminadora, ignorando o estabelecido pelo legislador ordinário. Princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Desclassificação da conduta do apelante para o disposto no artigo 289, § 2º, do CP, que se afasta. Ausência de boa-fé na aquisição das notas falsificadas. O réu tinha plena ciência de que as cédulas que adquiriu no valor de R$ 50,00 eram falsas. 5. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa. 6. Incidência da atenuante da confissão. Súmula 231 do STJ. Ausência de violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Inconstitucionalidade rejeitada. Não há circunstâncias agravantes. 7. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva imposta ao acusado: 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa. Regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, nos termos da sentença. Prestação pecuniária que se reduz de 3 (três) para 1 (um) salário mínimo, a ser revertida nos termos da sentença. Apelante de baixa renda familiar, estando desempregado. 8. Apelação parcialmente provida.