EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANP - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA À DISTRIBUIDORA POR VENDA DE COMBUSTÍVEL A POSTO REVENDEDOR VINCULADO A OUTRA MARCA - IRREGULARIDADE PLENAMENTE PRATICADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. Não se há de falar em nulidade do procedimento administrativo, conforme se extrai de sua leitura, fls. 93 (digitalizado), tendo o polo autuado exercido ampla defesa, com manifestações naquela sede e oferta de defesa, estando o Auto de Infração revestido das formalidades legais, fls. 20/22, dotado de fundamentação e descrição da conduta praticada. 2. Não se há de falar em cerceamento de defesa pela utilização de documento sem oferta de contraditório, à medida que unicamente apontou a ANP datas de vinculação do Auto Posto Amparense à distribuidora Alesat, informações constantes de seu cadastro, sendo que o âmago da controvérsia a repousar em outro ângulo, qual seja, se no momento da venda do combustível, pela parte embargante, havia ou não adstrição do revendedor a alguma bandeira, o que adiante se elucidará. 3. Descabida a produção de prova testemunhal naquela seara, segundo os contornos então litigados, à medida que o Auto de Infração foi lavrado no dia 21/05/2010 por agente estatal, dotado de fé-pública, cuja descrição fática acerca do cometimento da irregularidade é cabal, no sentido de que o Auto Posto Amparense "exibe na testeira e nos equipamentos medidores a marca comercial da distribuidora Alesat bem como consta no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) como bandeira o nome da referida distribuidora, o que constitui infração...", fls. 20. 4. A prova testemunhal que seria produzida, obviamente, iria desdizer o que afirmado pelo Fiscal, portanto em nada elucidaria a questão, devendo ser analisados outros elementos, o que abaixo se descortinará. 5. A respeito da aventada nulidade de intimação da decisão administrativa, o documento de fls. 98 do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos embargos), aponta que a empresa Triângulo Distribuidora tinha endereço à Alameda Mamoré, 333, 8º Andar, Barueri - o mesmo lançado na procuração de fls. 10 - tendo sido a correspondência recebida pela funcionária Jaciane Lopes. 6. A carta contendo a intimação da decisão administrativa foi encaminhada à Alameda Itapecuru, 645, Barueri, cujo recebimento também se deu pela funcionária Jaciane Lopes, fls. 181 do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos autos). 7. Em algum momento a Triângulo se situou naquele último endereço, tanto que recepcionada a epístola pela mesma obreira, assim sem sentido a tese de nulidade, o que se põe sepultado, por igual, com a presente discussão judicial, assim nenhum prejuízo experimentou o ente devedor. 8. Repousa a autuação no fato de a distribuidora de combustíveis embargante vender produto a posto revendedor que ostentava vinculação com outro fornecedor (Alesat), fls. 20. 9. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art. 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente violação ao ordenamento. 10. Firmado o direito consumerista à adequada informação sobre as características do bem em negócio, máxime em se considerando a irretorquível hipossuficiência a respeito, a irregularidade praticada cabalmente causa prejuízos ao consumidor. 11. Se o posto ostenta determinada "bandeira", deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade, ora pois. Precedente. 12. O documento acostado a fls. 30, emitido em 28/06/2010, às 19h16min28seg, extraído do site da ANP, trata do cadastro do Auto Posto Amparense Ltda, havendo uma data de publicação lançada, 14/12/2001, ostentando a condição de "bandeira branca". 13. O evento fiscalizador ocorreu no dia 21/05/2010, fls. 20, apurando que nas datas 06/05/2010, 11/052010 e 13/05/2010, conforme notas fiscais, a empresa Triângulo vendeu combustível ao Posto Amparense. 14. Provou a ANP que o Posto Amparense, de 19/04/2008 a 18/05/2010, detinha contrato junto à distribuidora Alesat Combustíveis S.A., fls. 50. 15. Referida informação vem corroborada pela defesa administrativa apresentada pelo Posto Amparense, que explanou, fls. 23 do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos embargos) : "(...) diante da recusa da distribuidora fornecer-lhe os produtos de que necessita o posto revendedor em seu comércio, a aquisição junto a terceiros para não ver seu empreendimento paralisado e acumulando prejuízos, constituiu-se verdadeira legítima defesa ....". 16. O posto revendedor ainda noticiou que, somente em 20/05/2010, protocolizou junto à ANP pedido para alteração cadastral, fls. 23, o que ratificado pelo documento de fls. 44, todas do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos embargos). 17. E mais, no ano 2009, o proprietário do Posto Amparense registrou Boletim de Ocorrência (preservação de direito) relatando possuir "contrato de exclusividade com a empresa Alesat Combustíveis", porém houve desabastecimento praticado por aquela distribuidora naquela ocasião, fls. 26. 18. Cabalmente provado ao feito que o Auto Posto Amparense, ao tempo da venda (06/05/2010, 11/052010 e 13/05/2010) do combustível pela empresa Triângulo, detinha vinculação formal com a distribuidora Alesat, fatos ratificadores das apurações fiscais, verídicas, assim o documento de fls. 30 nenhuma força possui, porque expedido em data posterior à autuação e ao próprio pedido do Posto Amparense para que voltasse a possuir "bandeira branca". 19. Nos termos do cadastro da ANP, fls. 30, em 28/06/2010, realmente o posto revendedor detinha "bandeira branca", mas nos dias 06/05/2010, 11/05/2010 e 13/05/2010 estava vinculado à Alesat, portanto não poderia haver negociação com a distribuidora Triângulo, restando plenamente configurada a irregularidade combatida. 20. As fotografias de fls. 74/81 em nada socorrem o polo autuado, porque posteriores ao evento fiscalizador, imperando a questão formal constatada, conforme os fundamentos retro lançados. 21. Em tudo e por tudo, pois, de rigor a improcedência aos embargos, sujeitando-se o polo embargante, a título sucumbencial, ao encargo legal de 20%, art. 37-A, Lei 10.522/2002, fls. 19. 22. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos.