DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. AUTORES. ALCANCE DA MAIORIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO EM TESE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCAPAZ. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 217 (REDAÇÃO ORIGINAL) DA LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE COMPANHEIRA E SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DA COMPANHEIRA JUNTO AO ASSENTO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE. FILHOS DA COMPANHEIRA. QUALIDADE DE ENTEADO. CONCEITO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Consigna-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público Federal nestes autos, haja vista que não configurada a hipótese legal, considerando que os autores Roney e Rodrigo já atingiram a maioridade. 2. A alegação quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais filhos do de cujus - requisito que não teria sido observado pelos demandantes - restou lançada de forma totalmente especulativa e deduzida apenas em tese, de forma temerária. Nada nos autos aponta na direção de que algum dos outros filhos do de cujus possam ser inválidos, de molde a ostentar o direito à pensão por morte em razão dessa incapacidade. 3. Não se está a exigir da União prova impossível, já que ostenta condição de investigação na seara administrativa junto ao órgão de origem do servidor falecido, no qual poderia empreender ampla incursão, a fim de colher dados atinentes a uma suposta incapacidade de outros filhos do de cujus, o que justificaria a alardeada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. A prescrição é regida, no caso concreto, pelo disposto no Decreto nº 20.910/32 (cinco anos). 5. O autor Rodrigo contava 9 anos de idade por ocasião do óbito do instituidor da pensão, momento que deve ser tomado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional (actio nata). Assim, o referido demandante era menor de dezesseis anos e, portanto, absolutamente incapaz (na dicção do Código Civil de 1916, artigo 5º, inciso I, vigente à época), razão por que não corria contra ele a prescrição (artigo 169, inciso I do CC/1916). 6. Trata-se de hipótese de suspensão da prescrição, que no caso concreto sequer se inicia, ao menos não enquanto o menor não complete os dezesseis anos (termo fixado na norma). Tendo a ação sido proposta antes disso, não se cogita da ocorrência de prescrição no tocante ao autor Rodrigo. 7. Ao tempo do falecimento do instituidor do benefício pretendido, a postulante Eliana já era maior; o autor Roney, por sua vez, conquanto não tivesse atingido a maioridade nessa ocasião, já contava dezesseis anos completos, não se colhendo notícia nos autos de outras causas de suspensão do curso da prescrição, que começou a correr, então, de forma inexorável, desde o evento morte (a partir de quando nasce o direito de reclamar a pensão pleiteada nestes autos). 8. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte" (AgRg no REsp 1508984, Relator Ministro Herman Benjamin). 9. A parte autora atravessou, na esfera administrativa, pedido de pagamento do benefício pleiteado, o que tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. 10. Dada a suspensão da prescrição verificada na espécie (de quase um ano - interregno para conclusão da análise do pedido administrativo) e considerada a data do ajuizamento da ação, não restou configurada a prescrição, quer do fundo de direito, quer das parcelas de trato sucessivo. 11. O artigo 217 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original - vigente ao tempo do óbito do instituidor e, ipso facto, legislação aplicável à espécie - dispõe sobre os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte de servidor público: comprovação de união estável (para a companheira) e da qualidade de enteado até 21 anos. 12. Os documentos carreados aos autos demonstram a união estável mantida entre a autora Eliana e o instituidor da pensão. O fato de não constar como companheira expressamente "designada" no assento funcional do servidor falecido não lhe retira o direito à percepção do benefício, desde que comprovada a situação fática que a credencia ao recebimento da pensão, o que se encontra atendido na espécie. Precedente do C. STJ (REsp 236980, Relator Ministro Edson Vidigal). 13. Os autores Rodrigo e Roney comprovam a qualidade de filhos da demandante Eliana e, por consequência, demonstram a condição de enteados do servidor falecido, que manifestou expressamente tal desejo, conforme as documentos acostados ao feito. Não se há de exigir, igualmente, a prévia designação expressa de tais menores no registro funcional do servidor, já que comprovado o relacionamento que os unia ao instituidor da pensão. 14. Há de ser refutada a alegação de que a qualidade de "enteado" deflui estritamente do vínculo estabelecido entre o filho de casamento anterior com relação ao cônjuge atual de sua mãe, de modo que, não preenchida rigorosamente a hipótese jurídica prescrita, não se teria a figura do enteado e, portanto, indevido o benefício perseguido. 15. Essa visão não mais se sustenta depois do advento da Constituição de 88, que irrompe no ordenamento jurídico trazendo todo um novo plexo de direitos no âmbito do Direito de Família, legitimando formas familiares antes não reconhecidas pela sociedade, embora amplamente praticadas. 16. A Constituição cidadã pretendeu inaugurar na seara da família relações mais igualitárias e humanizadas, negando-se a virar as costas à realidade que imprimia profundas mudanças na velha sociedade, mas antes acolhendo-as e normatizando os efeitos jurídicos daí decorrentes. Tanto assim que, exempli gratia, vedou o tratamento discriminatório e sexista que impunha a prevalência da vontade do homem sobre a da mulher na sociedade conjugal (artigo 226, § 5), bem assim afastou o odioso comportamento segregador em relação aos filhos havidos das diferentes relações mantidas por seus genitores com terceiros, que tinha por consequência, muitas vezes, a marginalização de parte da prole e o estabelecimento de uma gradação indevida de direitos em variegadas proporções e matizes entre os diferentes descendentes, conforme o filho fosse mais ou menos "legítimo" (concebido no berço do casamento ou produto de relação "concubinária" ou aleatória e errante fora do matrimônio), como se simplesmente filhos todos não fossem perante os seus genitores e aos olhos de Deus (artigo 227, § 6º). 17. Aos autores foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, de modo que não se justifica a condenação da União ao pagamento de custas processuais, já que não as deve a título próprio, sequer em forma de reembolso à parte adversa, uma vez que esta não as despendeu. 18. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.