TRF3 0006082-30.2015.4.03.6102 00060823020154036102
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO
GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. CND. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Apenas o seguro garantia que garanta o valor integral do débito é apto a
importar em direito subjetivo à emissão de certidão de regularidade fiscal.
2 - Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO
GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. CND. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Apenas o seguro garantia que garanta o valor integral do débito é apto a
importar em direito subjetivo à emissão de certidão de regularidade fiscal.
2 - Apelação provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2189677
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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