TRF3 0006083-48.2016.4.03.6112 00060834820164036112
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diferentemente do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais que
motivaram a elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas.
2. Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do réu e o
fato dele estar sendo processado por crime da mesma natureza não permite a
exasperação da pena-base (Súmula 444 do STJ). As consequências do crime
não são relevantes porque a carga de cigarros foi apreendida e não se
cogita, no contrabando, de tributos iludidos. No entanto, a grande quantidade
de cigarros apreendida denota a elevada culpabilidade e justifica, por si
só, a exasperação da pena-base em montante significativo, dado o vultoso
prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, conforme
reiteradas decisões desta Décima Primeira Turma. Pena-base reduzida.
3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diferentemente do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais que
motivaram a elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas.
2. Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do réu e o
fato dele estar sendo processado por crime da mesma natureza não permite a
exasperação da pena-base (Súmula 444 do STJ). As consequências do crime
não são relevantes porque a carga de cigarros foi apreendida e não se
cogita, no contrabando, de tributos iludidos. No entanto, a grande quantidade
de cigarros apreendida denota a elevada culpabilidade e justifica, por si
só, a exasperação da pena-base em montante significativo, dado o vultoso
prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, conforme
reiteradas decisões desta Décima Primeira Turma. Pena-base reduzida.
3. Apelação parcialmente provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reduzir a pena-base,
mas a mantendo acima do mínimo legal, ficando a pena definitiva fixada em 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo
a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de
direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Data do Julgamento
:
05/02/2019
Data da Publicação
:
11/02/2019
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70800
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-444
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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