PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 C.C. O ART. 19 DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade dos delitos não foi objeto de recurso e restou demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial Merceológico; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, os quais denotam a apreensão de grande quantidade de acessórios para arma de fogo, consubstanciados em dispositivos ópticos de pontaria - lunetas para acoplagem em armas de fogo - algumas de uso restrito, aptos para uso. 2. A autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos formado pelo Auto de Prisão em Flagrante; pelo depoimento das testemunhas e pelo interrogatório judicial do recorrente, que confirmou internalizar mercadorias lícitas provenientes do Paraguai como forma de incremento da renda familiar. 3. Do erro de proibição. O conjunto probatório evidencia que o recorrente tinha pleno conhecimento sobre a ilicitude de seus atos. Contudo, à míngua de recurso da acusação, fica mantida a aplicação do erro de proibição inescusável, nos termos da sentença. 4. No tocante à desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, a conduta prevista no crime de tráfico internacional de arma de fogo é crime especial em relação ao contrabando, razão pela qual descabe a sua desclassificação, em observância à aplicação do princípio da especialidade. 5. Da dosimetria da pena. Com base no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), desborda dos limites do tipo, tendo em vista a quantidade de artefatos apreendidos (207 lunetas para armas de longo alcance). No que se refere à personalidade, também operou com acerto o magistrado sentenciante ao considerar a ganância do acusado como atributo pessoal que deve ser sopesado negativamente na dosimetria. No mais, não há nada a ponderar quanto às demais circunstâncias delitivas. 6. Contudo, ainda que não seja o caso de fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista inexistir demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, de se concluir razoável a aplicação da fração de 1/5 (um quinto), ao invés de ¼ (um quarto) como constou na sentença, do que resulta a pena-base estabelecida em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 7. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP). Mantida a redução da pena no fator de 1/6 (um sexto) fixado na sentença, redimensionando a pena intermediária para 4 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes a serem sopesadas. 8. Quanto à terceira fase da dosimetria, mantida a aplicação da causa de aumento do artigo 19, da Lei nº 10.826/03, uma vez que de acordo com o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 268/2015, vários artefatos apreendidos são de uso restrito, fazendo incidir, por conseguinte, a causa de aumento. Mantida a elevação da pena em ½ (metade). Por fim, à míngua de recurso ministerial, mantido o reconhecimento do erro de proibição inescusável, reduzindo a pena do réu no patamar de 1/3 (um terço). 9. Pena definitiva do réu redimensionada para 4 (anos) de reclusão. 10. Com esteio nos mesmos parâmetros acima, em conformidade com o sistema trifásico, a pena de multa definitiva fica redimensionada em 10 (dez) dias-multa. 11. Quanto ao valor do dia-multa, o montante fixado na sentença (R$ 200,00) fica reduzido para o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que o réu percebe cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. 12. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pela sentença para fins de majoração da reprimenda corporal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código penal e justifica o cumprimento da sanção corporal em regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, §3º, daquele código. 13. Do pleito de revogação do perdimento do veículo apreendido nos autos. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 14. In casu, o apelante não logrou êxito em comprovar que o veículo apreendido nos autos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) teria sido adquirido de forma lícita. Na pasta extratos e holerites são vistos 8 (oito) arquivos contendo extratos bancários do denunciado, com descrição de aportes e remessas financeiras entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), evidenciando grande desproporção entre os rendimentos auferidos pelo réu, que é educador e químico, percebendo por volta de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e sua movimentação financeira. 16. Pena de perdimento do automóvel apreendido nos autos mantida, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. 17. Pedido da Associação Protetora dos Animais Silvestres de Assis, requerendo a cessão, a título de permissão de uso, do veículo Toyota Hilux, deferido. 18. Da inabilitação para dirigir veículos. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração delitiva, ao privar o agente de importante instrumento para o transporte ilícito de mercadorias. Pena acessória mantida. 19. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.