PREVIDENCIÁRIO. LEI DE ANISTIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PELO MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, foi promulgada a Lei nº 6.683, de 28/08/79, que concedeu a anistia, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e complementares (vetado). 2. Por sua vez, o artigo 8º do ADCT assim prevê: Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 3. Com a edição da Lei nº 8.213/91, a questão foi novamente regulamentada conforme art. 150, já revogado. 4. Por fim, a matéria está regida, de acordo com a norma mais recente, pela Lei nº 10.559 de 13/11/02, que Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. No art. 2o  da mesma Lei, estão elencadas as hipóteses referente a quem pode ser declarado como anistiado político, sendo aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política sofreram punições ou restrições. 5. Previsão de vedação de acumulação de benefícios: Art. 16.  Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. (...) 6. Na hipótese, as autoras são viúva e filha (respectivamente, Maria Santos Menezes e Maria Aparecida Santos Menezes) de José Menezes, ex-segurado da Previdência Social, falecido em 19/03/96 (Certidão de Óbito fl. 14). 7. Ao "de cujus" foi deferida aposentadoria especial (NB nº 73.613.158/2) desde 09/11/81 (DIB), conforme Carta de Concessão à fl. 15. Em 06/09/88 o Sr. José Menezes requereu aposentadoria de anistiado nos termos da Lei nº 6.683/79, que lhe foi deferida (NB 85.029.623/4) e fixado o termo inicial do benefício em 27/12/79 (DIB) - Carta de Concessão à fl. 17. A condição de anistiado foi publicada no Diário Oficial de 10/08/1988 (fl. 16), como ex-dirigente sindical. 8. A pensão por morte de anistiado passou a ser paga às suas dependentes, Sra. Maria Santos Menezes e filha, sob os números NB nº 101.691.550-8 e NB n° 101.691.551-6, a partir de 19/03/96 (fls. 18 e 19). 9. Na presente ação, pretendem as autoras a acumulação de benefícios, a saber, a pensão por morte decorrente de aposentadoria especial mais aquela decorrente da Lei de Anistia. Infere-se do processo administrativo acostado aos autos que o falecido requereu a transformação da aposentadoria especial nº 73.613.158-2, que vinha recebendo, em aposentadoria de anistiado (fl. 58, 66, 67). 10. Assim sendo, o pleito das recorrentes esbarra no óbice legal da vedação de acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei nº 10.559/2002. Precedentes. 11. Apelação improvida.