PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO. LABOR URBANO. DURAÇÃO EFÊMERA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPAL SUBSEQUENTE. LABOR ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. RUÍDO. LABOR URBANO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APROVEITAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, TANTO PELAS REGRAS ANTERIORES QUANTO PELAS REGRAS POSTERIORES À EC Nº 20/98. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, PELO INSS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO AD QUEM. CUSTAS. ISENÇÃO. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA, APELO DO INSS E APELO DO AUTOR, TODOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A pretensão resume-se ao reconhecimento de labor rural exercido na informalidade, desde 01/11/1960 até 30/12/1978, de tempo especial entre 01/08/1983 e 20/11/1986 e de 22/03/1993 a 05/03/1997, além de confirmação de períodos comuns, os quais, de 01/11/1971 a 30/12/1971, 31/12/1971 a 29/01/1972, 19/05/1980 a 01/06/1982, 12/01/1987 a 02/05/1991, 13/08/1990 a 03/07/1992, 19/10/1992 a 05/04/1993 e 06/03/1997 a 10/01/2003, tudo com vistas à concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir da postulação administrativa, em 24/01/2006 (sob NB 140.033.400-1). 2 - Não se conhece do agravo de instrumento interposto, convertido em retido, vez que não reiterada sua apreciação pela parte autora, em sede recursal, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/73. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - No intuito de comprovar as alegações postas na inicial, a parte autora carreou aos autos cópia de documentação em nome próprio, qual seja (aqui, em conveniente ordem cronológica): * certificado de dispensa de incorporação, com remissão ao ano de 1966, donde se observa sua profissão como lavrador residente no Município de Demerval Lobão/PI; * carteira de filiação junto a sindicato rural local, em Demerval Lobão/PI, emitida aos 16/07/1972; * certidão de casamento, contraído em 01/03/1975, com anotação profissional de lavrador; * certidão de nascimento da prole, datada de 23/09/1978, consignada a profissão paterna de lavrador e o local de nascimento do rebento no Município de Demerval Lobão/PI. 7 - São inservíveis como prova a "declaração fornecida por entidade sindical", desprovida de homologação, e o documento relativo a imóvel em nome de terceiro considerado parte alheia ao feito. 8 - Disseram as testemunhas (aqui, em linhas brevíssimas): Sr. Demézio Lima dos Santos declarou "ter conhecido o autor no ano de 1965, no Piauí ...trabalhando na roça com o pai". A Sra. Iracema Rodrigues Souza afirmou que "o autor trabalhava na roça, na zona rural de Demerval Lobão, no Piauí ...desde os 12 anos (ano de 1958), tendo ficado até os 35 anos (ano de 1981) ...plantando milho, mandioca, arroz ...tê-lo-ia visto (a depoente) na roça". E o Sr. Antônio Francisco de Souza asseverou "conhecer o autor do Piauí ...plantando arroz, milho, feijão ...no Município de Demerval Lobão ... desde os 18 anos (ano de 1964) ...encontrando-o (o autor) para juntos venderem legumes". 9 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória da documentação carreada aos autos, sendo possível reconhecer-se o trabalho da parte autora de 01/11/1960 até 31/10/1971 e 30/01/1972 a 30/12/1978 - à exceção do diminuto intervalo de 01/11/1971 a 29/01/1972, registrado em CTPS como de trabalho na construção civil, que não desnatura a condição do autor, preponderantemente demonstrada como rurícola. 10 - A existência de vínculo empregatício urbano de curtíssima duração - correspondente a menos de 03 meses - não impede a caracterização do labor rural no período subsequente, porquanto, se assim não o fosse, estar-se-ia superestimando o lavor em questão, na área urbana, em detrimento da robusta prova documental, reforçada por prova testemunhal vigorosa, apontando no sentido da permanência campal do autor. 11 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 17 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Dentre os documentos reunidos nos autos, encontram-se cópias de CTPS descrevendo o passado laborativo do litigante, e cópia do procedimento administrativo de benefício. Para além, documentação específica, cujo conteúdo faz prova da sujeição do demandante a agentes insalubres durante a prática laborativa, na forma que segue: * de 01/08/1983 a 20/11/1986, como auxiliar de produção junto à empresa Companhia Metalgraphica Paulista: conforme formulário e laudo técnico, revelando a exposição a agente agressivo ruído médio de 93 dB(A), nos moldes dos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 22/03/1993 a 05/03/1997, ora como ajudante escolhedor, ora como escolhedor, junto à empresa Wheaton do Brasil Ind. e Com Ltda.: conforme formulário e laudo técnico, revelando a exposição a agente agressivo ruídos entre 81 e 84 dB(A), nos moldes dos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 20 - No concernente aos lapsos de 01/11/1971 a 30/12/1971, 31/12/1971 a 29/01/1972, 19/05/1980 a 01/06/1982, 12/01/1987 a 02/05/1991, 13/08/1990 a 03/07/1992, 19/10/1992 a 05/04/1993 e 06/03/1997 a 10/01/2003, merece ser dito que todos, absolutamente todos, encontram-se guardados nas carteiras profissionais da parte autora, sob as quais repousa a presunção iuris tantum de veracidade. De mais a mais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99). 21 - Procedendo-se ao cômputo dos labores reconhecidos nesta demanda, àqueles de ordem notadamente incontroversa, verifica-se que a parte autora, à época do pedido administrativo (24/01/2006), contava com 42 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de serviço, o autor, portanto, direito adquirido ao benefício de "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição", anteriormente ao advento da EC nº 20/98, assim como à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, pelas regras permanentes posteriores à citada Emenda. 22 - Caberá ao INSS promover a implantação do benefício que se afigurar mais vantajoso ao autor, sendo que o marco inicial da benesse merece fixação na data da postulação administrativa (24/01/2006), momento da resistência à pretensão do autor, pelo órgão securitário. 23 - Correção monetária calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Verba advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. 26 - Isenta a autarquia das custas processuais. 27 - Agravo de instrumento, convertido em retido, não conhecido. 28 - Remessa necessária, apelação do INSS e apelação da parte autora, parcialmente providas.