APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO INSS PRODUZ EFEITOS SOBRE A POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE TERCEIROS. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDA. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DAS CONTRUÇÕES. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narra a inicial que o autor é legítimo proprietário e possuidor de uma gleba de terras denominada Heliópolis, de 2.706.056 m², adquirida em abril/1942 e registrada no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (transcrição nº 24.045), localizada em São Paulo/SP. O imóvel faz frente para a Avenida Almirante Delamare, onde recebe os números 2867, 2911, 2925 e 3011, em razão da existência de porções menores, ilegalmente demarcadas. 2. Consta que, ao tomar conhecimento de que a porção de número 2911, de 10.075,68 m², havia sido invadida pela ré TRANS-LIX, o autor procedeu à sua notificação extrajudicial, em 11/08/1988, para que desocupasse o imóvel, no prazo de 30 dias, demolindo as construções erigidas. Diante da inércia da ré, ajuizou a presente ação de reintegração de posse. 3. A sentença julgou improcedente a demanda, nos termos do artigo 269, I, do CPC/1973, sob o fundamento de que o INSS não logrou comprovar que detinha a posse do imóvel, de modo que deve se valer de outros meios, como a ação reivindicatória ou a ação de imissão na posse, para buscar a solução do impasse. 4. Em suas razões recursais, o INSS requer a total procedência da ação, com a condenação dos apelados à devolução do imóvel e ao pagamento de perdas e danos, além do desfazimento das construções erigidas, sob o argumento de que, em se tratando de imóvel público, não é necessária a comprovação da posse anterior do bem, já que tais imóveis, mesmo os dominicais, se revestem da imprescritibilidade. 5. Preliminarmente, que não se verifica a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 00.0068279-9, uma vez que não há identidade de partes e de objeto entre as demandas, conforme restou bem assinalado na r. sentença. 6. Da mesma forma, não há que se falar em litispendência em relação ao processo nº 89.0006120-8. Isso porque, em consulta aos expedientes internos desta E. Corte, verifica-se que a referida demanda foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Além disso, naquela ação figuram como réus Manoel Garcia Barrero, Emma Martinelli Garcia Barrero, Fabio Martinelli Garcia Barrero e Fabíola Martinelli Garcia Barrero, e Henrique Stefani e Cia/Ltda, sendo que este último não integra a presente lide. 7. Noutro giro, cumpre assinalar que, de fato, a ação de reintegração de posse é o meio processual colocado a disposição do possuidor do bem esbulhado. Assim, a causa de pedir é a proteção da posse, não se prestando a ação a discutir a propriedade do imóvel. 8. Porém, no presente caso, a comprovação da titularidade do domínio do imóvel pelo INSS produz efeitos sobre a posse, uma vez que, estando configurada a natureza pública do bem, não há que se falar em terceiros titulares da posse. Isso porque o bem público não confere tal condição a seu mero ocupante, caracterizando simples detenção decorrente de tolerância ou permissão precária por parte do Poder Público. Precedente. 9. Assim, sendo o INSS proprietário do bem, tal fato se mostra suficiente para legitimar o ajuizamento da ação possessória, não havendo necessidade de comprovação da posse direta da autarquia. 10. No mais, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os réus detinham a posse indireta e direta sobre o imóvel do INSS e, mesmo após serem notificados, não desocuparam o local, configurando, assim, inequívoco esbulho em imóvel de natureza pública. 11. Desta feita, mister se faz a condenação dos réus à desocupação do imóvel descrito na inicial, bem como ao desfazimento das construções erigidas no local, às suas expensas, de forma solidária, ou, mediante reembolso dos valores dispendidos pelo INSS, também de forma solidária, caso o autorizem a proceder à demolição. 12. Todavia, não merece acolhida o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. 13. Os artigos 927 e 952 do Código Civil estabelecem a hipótese de indenização no caso de usurpação ou esbulho, quando configurada a deterioração da coisa e/ou os lucros cessantes. Ocorre que, para tal fim, é imprescindível a efetiva demonstração dos alegados danos sofridos, em consequência de deterioração do imóvel ou mesmo de prejuízo relativo aos lucros cessantes, não sendo admitida a condenação em danos materiais quando o pedido for apresentado de maneira genérica. Precedente. 14. No caso, o autor postulou apenas a condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos aluguéis que o imóvel poderia estar proporcionando, pelo período em que estes permaneceram irregularmente na posse do imóvel e em valores a serem apurados na fase de liquidação, sem apresentar quaisquer elementos aptos a subsidiar tais valores, de modo que o pleito carece de substância. 15. Vale ressaltar, ainda, que a dedução de pedido genérico não se enquadra em nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra da certeza e especificidade do pedido elencadas no artigo 286 do CPC/1973 (artigo 324 do CPC/2015), sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes. 16. Nada obsta, entretanto, que o INSS busque, em ação própria, o pagamento da indenização que entender devida, em decorrência dos alegados prejuízos. 17. Por fim, os réus devem ser condenados ao pagamento, de forma solidária, de honorários advocatícios ao INSS, estabelecidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no princípio da razoabilidade e numa apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. 18. Apelação a que se dá parcial provimento.