SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LOTADO PROVISORIAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. O art. 30, inciso V, da Instrução Normativa nº 10/2006- DG - DPF e o art. 7º, inciso V, da Portaria nº 1008/2008 - DGP - DPF, que vedam a participação, em concurso de remoção, do servidor que se encontrar lotado na unidade atual por decisão não transitada em julgado, é ilegal por extrapolar sua função regulamentar e inovar o ordenamento jurídico. Ao assim dispor a Administração Pública invade a esfera do Poder Legislativo, já que não lhe é dado impor restrições, apenas regulamentá-las caso autorizadas em lei, o que não ocorre no caso. 3. Restringir a participação em concurso de remoção de servidor, que se encontra lotado provisoriamente por decisão judicial não transitada em julgado, não atende a qualquer finalidade de interesse público que o justifique e tende a obstar o exercício da garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 4. Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa (R$ 5.000,00), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 5. Apelação da União improvida e apelação da parte autora provida.