PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D" E ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME. NÃO-COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PREJUDICADA. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", com redação vigente ao tempo dos fatos, em concurso material com o crime previsto no artigo 184, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 2. Fatos que se amoldam, em tese, ao tipo do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. Materialidade do crime de contrabando comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812000/EFA1000007/2014 - Processo Administrativo Fiscal nº 13895.720092/2014-76. 5. Materialidade do crime de violação de direito autoral comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812000/EFA1000007/2014 - Processo Administrativo Fiscal nº 13895.720092/2014-76 e pelo Laudo Pericial nº 3037/09. 6. A partir da delimitação dos fatos e considerando os depoimentos das testemunhas prestados em juízo e o interrogatório judicial, restam dúvidas quanto ao cometimento do crime de contrabando de cigarros e de violação de direitos autorais pelo réu. 7. Apelação da defesa provida, para absolver MARCO ISMAIL DA SILVA da imputação pelo crime previsto no artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", com redação vigente ao tempo dos fatos, e no artigo 184, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal e apelação do Ministério Público Federal prejudicada.