ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FREQUÊNCIA NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EM CONCURSO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO, DATA DA NEGATIVA DO DIREITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. A prescrição do direito a requerer a contagem dos 3 (três) anos de exercício para fins de progressão na carreira conta-se da data em que tiveram negado esse direito administrativamente, e não da data da nomeação para o cargo. Assim, considero o termo a quo da prescrição do direito dos autores a data da negativa de seu requerimento para que fossem autorizados a participar do Curso Superior de Polícia, provimento final desejado, que passava pela retificação da data de nomeação como pressuposto para que lhes fosse restaurada a situação funcional par que pudessem gozar de tal. A negativa, conforme documentação juntada em anexo, data de 07/06/2005. A ação foi proposta em 15/06/2005, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 2. A situação funcional dos requerentes estabilizou-se com o reconhecimento de que tinham direito a participar do concurso público, em 28/10/1996, com a decisão liminar proferida (fl. 33) que lhes garantiu o direito "respeitada sempre a classificação obtida". Aprovados no concurso, deveriam gozar dos mesmos direitos dos demais, o que decorre da cláusula "respeitada sempre a classificação obtida". Essa decisão liminar foi confirmada por sentença e acórdão que transitou em julgado. Após, com a negativa de direito à participação em curso para a progressão na carreira, concedido aos demais delegados na mesma situação dos autores, requereram o provimento jurisdicional através deste processo, que em primeira instância, em 2005, foi concedido, e depois confirmada a liminar em sentença. As decisões produziram efeitos funcionais por aproximadamente 10 (dez) anos. 3. O direito a participar do curso em questão (Curso Superior de Polícia para efeito de progressão à classe Especial) deve ser assegurado aos requerentes, como decorrência lógica do reconhecimento, por sentença transitada em julgado, de realizarem o concurso nas mesmas condições dos demais inscritos, anulada a decisão que os excluiu pela reprovação em psicotécnico, nos idos de 1995. 4.Não se trata aquidos casos abrangidos pela decisão do E. STF que em sede de repercussão geral, decidiu não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. (RE n. 608.402/RN - RG, Relator Excelentíssimo Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). 5. Reexame necessário e apelação da União não providos, mantida a sentença de primeira instância.