PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- O Código Tributário Nacional: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 2- No caso concreto, a fração do imóvel foi alienada pela executada em 28 de fevereiro de 2005. A execução fiscal foi ajuizada em 18 de setembro de 2003 e a executada foi citada em 23 de setembro de 2004. Há fraude à execução. 3- A condenação ao pagamento de indenização, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil de 1973, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre no caso concreto. O entendimento é aplicável ao artigo 81 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 4- Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5- Apelação improvida.