APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATIPICIDADE DE CONDUTA DOS CRIMES DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º, V E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, V E § ÚNICO DA LEI 8.137/90. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA DE STATUS SUPRALEGAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. DOSIMETRIA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - Deferidos os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 2º, da Lei nº 1.60/50. - Materialidade e autoria delitivas demonstradas robustamente para o crime do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal. - Para caracterizar a excludente de inexigibilidade de conduta diversa, as adversidades devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio, sendo certo que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. Hipótese em que o acusado não se desincumbiu de tal ônus probatório. - O status normativo supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, que garante ao acusado o direito de não depor contra si mesmo, prevalece em detrimento do disposto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, que tipifica a conduta daquele que deixa de apresentar à autoridade fazendária documentos que se prestam à apuração de seus deveres tributários. Não é necessário e se mostra extremamente oneroso ao direito de defesa intervenção dessa magnitude na liberdade do acusado, obrigando-o a colaborar na produção de prova contra si próprio. - A par da controvérsia existente sobre os desdobramentos do direito ao silêncio, tem-se que o ordenamento jurídico pátrio, embora consagre o dever de exibição de documentos, ressalva expressamente a escusa fundada na possibilidade de autoincriminação (art. 363, III, do CPC, aplicável ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP). - A ausência da produção da prova incriminadora pelo acusado em nada obsta o direito da Fazenda Pública de promover o lançamento, de ofício, do crédito tributário, valendo-se do arbitramento, situação que, inclusive, autoriza a autuação do contribuinte e imposição de sanção pecuniária (multa administrativa) pelo embaraço à fiscalização. - A acusação imputa a prática dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, sem, contudo apontar a supressão ou redução de contribuição social. A aplicação de multa administrativa em auto de infração não consubstancia redução ou supressão de tributo, não perfectibilizando, portanto, o tipo penal. Absolvição do acusado, dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, em razão da atipicidade das condutas. - Dosimetria. Crime do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal: mantida a pena base no mínimo legal. Reconhecida, de ofício, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, permanecendo a pena no mínimo legal em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicada a causa de aumento pela continuidade delitiva à razão de 1/2 (art. 71 do Código Penal). - Quanto à pena de multa, observo que o critério trifásico não foi devidamente observado, pelo que deve ser fixada em 15 (quinze) dias-multa, considerando a pena-base fixada no mínimo legal, mais o aumento de 1/2 pela continuidade delitiva, mantido o seu valor unitário em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da condição econômica declarada pelo réu. - Definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. - A fixação da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, importa na sua substituição por penas restritivas de direitos, quando preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - Recurso da Defesa parcialmente provido para absolver o réu dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal, e do artigo 1º, V, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, por atipicidade da conduta, nos moldes do art. 386, III, do CPP. - Recurso Ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena pela prática do crime descrito no artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal.