APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017 DA ANATEL. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. 1. Agentes de fiscalização da ANATEL constataram que o acusado explorava clandestinamente serviço de telecomunicação (multimídia). 2. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a exploração de radiodifusão sem a devida autorização da agência reguladora pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. 3. A Resolução nº 680, de 27.06.2017, da ANATEL, estabeleceu novas regras para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários, casos em que tornou-se prescindível a prévia outorga da agência reguladora. 4. Tendo em vista a regulamentação posterior emitida pela ANATEL sobre o Serviço de Comunicação Multimídia, na qual deixou de considerar criminosa a conduta perpetrada pelo denunciado, notou-se a ocorrência do fenômeno da abolitio criminis 5. Extinção da punibilidade. Exame do recurso prejudicado.