PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VISTO CONSULAR ESTRANGEIRO FALSIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do artigo 304, c.c. o artigo 297, do Código Penal. 2. Materialidade comprovada pelo laudo de exame documentoscópico que atesta ser autêntico o passaporte, o qual contém visto consular mexicano falso. 3. A autoria e o dolo igualmente restaram comprovados pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo interrogatório do réu nas fases policial e judicial. 4. Não há que se falar que a utilização de passaporte nacional verdadeiro com visto consular estrangeiro inautêntico seja considerada como conduta atípica, ao argumento que a falsidade do visto afeta apenas autoridades estrangeiras. 5. Ainda que a falsidade recaia apenas no visto consular estrangeiro, foi aposto em passaporte nacional, passando a integrar o documento pátrio. Assim, ao apresentar o passaporte com a inserção de dados falsos às autoridades alfandegárias, o acusado incorreu no crime de uso de documento falso na forma consumada, uma vez que sua conduta atingiu a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos. Precedentes. 6. Dosimetria da pena. Inexistência de condenação definitiva. Apelação Criminal nº 2000.61.81.003204-2/SP, o decisum condenatório foi, por unanimidade e de ofício, anulado pela 1ª Turma do Tribunal, em 05.06.12, determinando-se a baixa dos autos para que outra sentença fosse prolatada, pelo que não há mais que se falar em condenação anterior a macular a vida pregressa do réu. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 7. Alterado o regime inicial para o aberto. 8. Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.