PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MERCADORIA PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 2. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Precedentes. 4. A materialidade e autoria estão comprovadas e o princípio da insignificância é inaplicável a casos como o dos autos, razões pelas quais a condenação deve ser mantida. 5. O réu tem extensa ficha de antecedentes criminais (fls. 31/46 e fls. 94/114), das quais constam diversas condenações já transitadas em julgado, o que configura maus antecedentes. Não podem ser empregadas, porém, para exasperar a pena-base enquanto personalidade, culpabilidade e conduta social, sob pena de bis in idem. A quantidade de maços de cigarros apreendida, embora não seja insignificante, não é expressiva ao ponto de que as consequências do crime sejam tidas como desfavoráveis. 5. A agravante de reincidência deve incidir, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, uma vez que o réu teve uma pena extinta em 25.10.11, portanto, pouco mais de um ano antes dos fatos de que tratam estes autos. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois os requisitos não estão preenchidos (art. 44, II e III). 7. À míngua de recurso da defesa, resta mantida a fixação da pena de multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. 8. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa parcialmente provida.