PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), é delito de natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, fluindo o prazo prescricional a partir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 2. No caso em tela, a ré foi definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, contra a qual não recorreu o parquet, aplicando-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do estatuto repressivo. O prazo deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, considerada a idade da ré, maior de setenta anos, na data da sentença. 3. Diante deste quadro, considerando que a ré não foi a própria beneficiária da prestação previdenciária indevida, a pretensão punitiva não se encontra prescrita, por não ter sido superado, entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de quatro anos. Preliminar rejeitada. 4. A realização de perícia grafotécnica foi indeferida em virtude dessa diligência mostrar-se desnecessária à elucidação dos fatos aqui tratados, isto é, a busca da caracterização do delito de estelionato previdenciário, consubstanciando-se em providência meramente protelatória. Ademais, inexiste qualquer prejuízo à defesa, descabida, portanto, a pretensão de nulidade do processo, sobretudo diante do disposto no art. 563, do Código de Processo Penal ("Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"). 5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Não há como se afastar a tipicidade da conduta com fundamento na ausência de dolo de manter a Autarquia Previdenciária em erro. Isto porque, o benefício foi recebido por mais de 10(dez) anos, mesmo sem o preenchimento dos requisitos para sua concessão, especialmente a hipossuficiência. Ainda que a ré alegue o desconhecimento da irregularidade, tinha como sabê-lo. Com três filhas maiores de idade, uma delas advogada, não as consultou, fiou-se apenas na informação da mãe da amiga e no despachante. Aliás, a afirmação de que não pediu a orientação das filhas sobre o benefício leva a crer que foi a própria ré quem forneceu os documentos ao despachante, inclusive porque, já era viúva à época do requerimento. Também não consta nos autos prova alguma que faça crer que a acusada tenha praticado a conduta típica incidindo em erro. 6. O MM. Juízo a quo fixou a pena-base no dobro do mínimo previsto abstratamente. Reduziu a reprimenda em 1/6 (um sexto) por ser a ré maior de (70) setenta anos de idade à data da sentença e a majorou de 1/3 (um terço) em razão da incidência da causa de aumento de pena do artigo 171, §3º, do Código Penal. 7. A pena-base deve ser reduzida. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade da ré, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a conduta social da ré, bem como a sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. Ademais, a ré não registra antecedentes criminais. Quanto às consequências do crime, o prejuízo causado aos cofres do INSS, em valores atualizados, atinge o montante de R$75.708,33 (setenta e cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos). Não obstante a ré afirme que mantém em dia o pagamento do parcelamento administrativo negociado para a devolução dos valores indevidamente recebidos, não trouxe a comprovação aos autos. Desta feita, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa, que considero suficiente para o caso concreto. 8. Na segunda fase de fixação da pena, presente a atenuante do artigo 65, I, do Código Penal, por ser a ré maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a pena deve ser reduzida de 1/6 (um sexto), fixada em 1(um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 9. Na terceira fase, incide a causa de aumento da pena do § 3º, do artigo 171 do Código Penal. Assim, procedo ao aumento da pena impingida à acusada em 1/3 (um terço), pelo que a torno definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 10. Em relação do valor do dia-multa, verifico que o montante fixado em sentença, 10 (dez) salários mínimos, mostra-se exacerbado. Assim, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Fica mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. 12. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e na prestação de serviços a entidade de assistência social, por período equivalente ao da pena corporal, cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução. 13. Diante da nova pena concretamente aplicada, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, observa-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do estatuto repressivo. Considerada a idade de ré, maior de setenta anos na data da sentença, o prazo deve ser reduzido da metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Assim, até a presente data, não foi superado, entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de 02 (dois) anos. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação da defesa provida em parte, para reduzir a pena-base, fixada definitivamente em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à data dos fatos, substituída e pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e na prestação de serviços a entidade de assistência social, por período equivalente ao da pena corporal, cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução.