ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, POR ERRO, PELOS CRITÉRIOS ANTERIORES À EC N. 41/2003. POSTERIOR RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 167/2004, QUE A REGULAMENTOU. DIREITO À INTEGRALIDADE NÃO RECONHECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 603.580/RJ. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NO MÉRITO. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a autarquia previdenciária, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não está sujeita aos efeitos da revelia, pois representa e defende interesse público indisponível. III. Os autores, pensionistas de servidor público aposentado, falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003, obtiveram benefício de pensão por morte, calculado com base no valor integral da aposentadoria recebida pelo de cujus, nos termos do regramento anterior à edição da referida Emenda Constitucional. Posteriormente, a Administração percebeu o erro na concessão do benefício e recalculou o valor da pensão, nos moldes do regramento estabelecido pela EC n. 41/2003, regulamentada pela medida provisória n. 167, de 19/02/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/2004. IV. O falecimento do instituidor ocorreu em 18/05/2004, ou seja, quando estava vigente a nova redação do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal - a qual foi dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003. V. Em 19/02/2004 foi editada a Medida Provisória n.º 167 - posteriormente convertida na Lei n.º 10.887/04 - que, em cumprimento das normas veiculadas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005, estabeleceu o cálculo pela totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo previsto para os benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, acrescidos de setenta por cento da parcela excedente a este limite. VI. O cálculo da pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito, em atenção ao princípio tempus regit actum. VII. Embora a Lei 10.887/2004, tenha iniciado vigência em 18 de junho de 2004, a norma em discussão entrou em vigor na data da edição da Medida Provisória 167, em 19 de fevereiro de 2004, tendo sido convertida posteriormente na referida Lei 10.887/2004. VIII. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido a integralidade do benefício, uma vez que a vigência da Medida Provisória n. 167, que regulamentou o novo regramento para as pensões instituídas pelos servidores públicos previsto na EC n. 41/2003 precedeu o óbito do instituidor, conforme decidido na r. sentença. IX. De outro modo, o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.580/RJ, julgado na sistemática da repercussão geral, reconheceu o direito adquirido ao critério da paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, na hipótese do instituidor ter se aposentado anteriormente à entrada em vigor da EC n. 41/2003, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, afastando somente o direito a integralidade, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. X. Conforme repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJE 04/08/2015, julgado em 20/05/2016, foi fixada tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". XI. Sendo assim, a revisão da pensão dos autores pela Administração deverá observar o enquadramento correto do benefício de acordo com os critérios legais vigentes na data do óbito do instituidor. Ressalte-se que o instituidor da pensão aposentou-se no ano de 1994. XII. Desse modo, uma vez que resta declarado o direito dos autores à aplicação do critério da paridade no reajuste da pensão, fica condenado o INSS a proceder ao recálculo do valor do benefício, desde o mês de outubro de 2010, até a data desta decisão, aplicando os mesmos índices de reajuste concedidos aos servidores ativos da carreira a qual pertencia o instituidor da pensão, descontando os índices de reajuste do RGPS eventualmente concedidos no mesmo período. XIII. Deve ser parcialmente provida, portanto, a apelação dos autores, para determinar o recálculo do valor do benefício, nos termos já especificados, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso a serem apurados. XIV. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XVI. Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se o princípio "tempus regit actum", referente ao ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do antigo Código de Processo Civil de 1973. XVII. A fixação da verba honorária deve considerar que, no caso, não se discutiu tese de elevada complexidade jurídica, nem houve grande quantidade de atos processuais praticados, de modo que os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser reduzidos para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. XVIII. Presentes os requisitos, concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS cumpra a obrigação de fazer, efetuando o recálculo do valor da pensão por morte, no período compreendido entre o mês de outubro de 2010 e a data desta decisão, aplicando o critério da paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta decisão. XIX. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, no mérito.