ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. REQUISITO. ESCOLARIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL. POSSE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na espécie, a questão vertida diz respeito, unicamente, à prova de escolaridade apresentada pelo impetrante, para fins de posse em cargo público. 2. Enquanto o Edital do concurso público exigia que o candidato ao cargo tivesse como formação e habilitação "ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em informática ou eletrônica", o impetrante apresentou, com vistas à comprovação de sua capacidade técnica, diploma de Bacharel em Sistemas da Informação - Habilitação em Licenciatura em Computação. 3. Possuindo o impetrante escolaridade superior àquela exigida para o exercício do cargo, a negativa da autoridade impetrada em aceitar a comprovação de escolaridade apresentada pelo impetrante mostra-se desprovida do mínimo de razoabilidade. 4. As exigências contidas no edital do concurso público visando à comprovação da capacidade técnica do candidato ao cargo que se almeja prover devem ser consideradas, como não poderia deixar de ser, como requisitos mínimos que o candidato deve possuir. Destarte, possuindo o impetrante qualificação superior àquela exigida, evidencia-se que está devidamente capacitado à posse e ao exercício do cargo de técnico em tecnologia de informação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.