ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA SERVIDOR DO TRT/15ª REGIÃO - CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE VAGAS DE RESERVA (MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRECEDENTES) - OCUPAÇÃO DE VAGAS JÁ EXISTENTES (NÃO HOUVE CRIAÇÃO DE NOVAS) POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DO TRF/3ª REGIÃO, CEDIDOS E REQUISITADOS, SEM QUE SE TENHA COMPROVADO O DESBORDAMENTO DO PERCENTUAL DE COMISSIONAMENTOS E REQUISIÇÕES PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO E AO EDITAL, BEM COMO DE QUALQUER DIREITO DE SER CHAMADA PARA ASSUMIR VAGA EM LUGAR DE ALGUM SERVIDOR DE "FORA DO QUADRO" DO TRT/15ª REGIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA REJEITADA - APELO DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. Inocorrência de cerceamento de "defesa" : produzir a prova do direito alegado incumbe ao autor (art. 333, I, do CPC/73, então vigente), não cabendo ao Judiciário transformar-se em despachante ou estafeta em favor ao demandante, até mesmo porque a maior parte dos documentos mencionados a fls. 292/301 a autora poderia obter por seus próprios meios; aliás, algumas informações poderiam ser obtidas através de certidões. Preferiu a autora a comodidade de atribuir ao Juiz o ônus de fazer a prova em seu nome, o que é intolerável. Aliás, não teria propósito algum oficiar ao TCU para que fornecesse aquilo que o órgão não tem como atribuição fazer: a folha de pagamento de servidores municipais (fls. 293). E mais: não tem o menor sentido perscrutar os vencimentos e a vida funcional de servidores municipais que estão requisitados nas Varas do Trabalho desde anos antes da homologação do concurso a que a autora se submeteu (por exemplo, Nilsa Misael Ferreira, em exercício na Vara de Americana desde 1999 - Maria Gardinali de Lima, em exercício na Vara de Mogi Guaçú desde 1992). 2. A autora foi aprovada em cadastro reserva de vagas, em longíngua posição (depois melhorada) e o certo é que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, integrando o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação alguma, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram (STF: RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). No ponto, continua em vigor a jurisprudência tradicional, também ela no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, para cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito (STJ: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 15/09/2017 - MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014 - RMS 49.428/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016 - RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015 - AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 13/04/2011) que só se concretiza, por exemplo, se surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior disputado pelo cadastrado preterido. 3. Na espécie, NÃO HOUVE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS; ocorreu que alguns cargos já existentes estavam ocupados por funcionários cedidos e outros servidores foram chamados, nessas condições (cessão e requisição) para acomodarem-se em cargos que já existiam. O comissionamento em cargo público e a cessão por outros órgãos são regulados por lei - de modo que não há que se falar em ilicitude na presença de servidores municipais ou federais de outros órgãos nas Varas do Trabalho - conforme destacado na sentença; e a autora não fez prova de que o percentual de tolerância foi descumprido pelo TRT/15ª Região.