PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289, §1º, CP. ART. 297, CP. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 297, CP DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A materialidade do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 27/28) e pelo Laudo de Constatação de Autenticidade de Moeda (fls. 73/77), que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas na data dos fatos. 2. A autoria delitiva e o dolo do crime de moeda falsa restaram demonstrados pelo conjunto probatório colacionado aos autos. O réu confessou a prática delitiva em juízo. As informações prestadas pelas testemunhas em juízo, bem como o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/23, comprovam a autoria do acusado e conduzem ao reconhecimento da vontade livre e consciente do réu de praticar o delito de moeda falsa. 3. A materialidade do crime de falsificação de documento público encontra-se demonstrada pelo laudo encartado às fls. 79/81, bem como pela cédula de identidade em nome de "LEANDRO DA SILVA FERNANDES", com cópia acostada à fl. 32. 4. A autoria e o elemento subjetivo presente na conduta delitiva estão, igualmente, comprovados. Conforme se depreende do conjunto probatório colacionado aos autos, na data dos fatos, foi encontrado um RG falso em poder do acusado, sendo apreendida pelos policiais responsáveis pela abordagem. É certo que fornecer fotografia para a falsificação de documento público enseja a participação no já referido art. 297 do Código Penal. Precedentes. 5. Dosimetria. Art. 289, §1º do CP. Primeira-fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Presente a atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Súmula 231, STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Art. 297, CP. Primeira-fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Concurso material. Art. 69 do CP. Soma das penas. 6. Regime inicial semiaberto. 7. A análise de eventual detração compete ao Juízo das Execuções Penais, conforme expressa determinação do artigo 66, III, "c" da Lei 7.210/84. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 9. Apelação a que se nega provimento.