TRF3 0006269-26.2015.4.03.6106 00062692620154036106
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 122 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento/suspensão de inquérito policial é medida excepcional,
cabível quando os fatos nele veiculados não constituem justa causa para
a persecução penal. Improcedente, assim, a pretensão de trancamento do
inquérito policial, vez que, segundo consta do Relatório de Inteligência
Financeira acostado aos autos, a empresa teria apresentado movimentação
de recursos incompatível com seu patrimônio e faturamento, envolvendo
repasses do Governo Federal, dando assim indícios de ocorrência de crimes
contra o sistema financeiro e em detrimento de bens e interesses da União,
o que por si só justifica a investigação em curso no âmbito federal,
sem necessária relação de prejudicialidade com o inquérito que vem sendo
processado perante a Justiça Estadual, inclusive em atenção ao disposto
na Súmula 122 do STJ.
2. O fato de ambos os inquéritos estarem lastreados no mesmo Relatório de
Inteligência do COAF não implica automático trancamento de um em favor do
outro, o que, portanto, justifica a continuidade da investigação em curso,
diante da necessidade de se apurar a ocorrência de crimes, sua natureza,
a eventual vinculação entre eles e, com isso, a fixação da competência
para processá-los e julgá-los.
3. Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 122 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento/suspensão de inquérito policial é medida excepcional,
cabível quando os fatos nele veiculados não constituem justa causa para
a persecução penal. Improcedente, assim, a pretensão de trancamento do
inquérito policial, vez que, segundo consta do Relatório de Inteligência
Financeira acostado aos autos, a empresa teria apresentado movimentação
de recursos incompatível com seu patrimônio e faturamento, envolvendo
repasses do Governo Federal, dando assim indícios de ocorrência de crimes
contra o sistema financeiro e em detrimento de bens e interesses da União,
o que por si só justifica a investigação em curso no âmbito federal,
sem necessária relação de prejudicialidade com o inquérito que vem sendo
processado perante a Justiça Estadual, inclusive em atenção ao disposto
na Súmula 122 do STJ.
2. O fato de ambos os inquéritos estarem lastreados no mesmo Relatório de
Inteligência do COAF não implica automático trancamento de um em favor do
outro, o que, portanto, justifica a continuidade da investigação em curso,
diante da necessidade de se apurar a ocorrência de crimes, sua natureza,
a eventual vinculação entre eles e, com isso, a fixação da competência
para processá-los e julgá-los.
3. Ordem denegada.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 65742
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-122
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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