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Jurisprudência


TRF3 0006269-26.2015.4.03.6106 00062692620154036106

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 122 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento/suspensão de inquérito policial é medida excepcional, cabível quando os fatos nele veiculados não constituem justa causa para a persecução penal. Improcedente, assim, a pretensão de trancamento do inquérito policial, vez que, segundo consta do Relatório de Inteligência Financeira acostado aos autos, a empresa teria apresentado movimentação de recursos incompatível com seu patrimônio e faturamento, envolvendo repasses do Governo Federal, dando assim indícios de ocorrência de crimes contra o sistema financeiro e em detrimento de bens e interesses da União, o que por si só justifica a investigação em curso no âmbito federal, sem necessária relação de prejudicialidade com o inquérito que vem sendo processado perante a Justiça Estadual, inclusive em atenção ao disposto na Súmula 122 do STJ. 2. O fato de ambos os inquéritos estarem lastreados no mesmo Relatório de Inteligência do COAF não implica automático trancamento de um em favor do outro, o que, portanto, justifica a continuidade da investigação em curso, diante da necessidade de se apurar a ocorrência de crimes, sua natureza, a eventual vinculação entre eles e, com isso, a fixação da competência para processá-los e julgá-los. 3. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 65742
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-122
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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