AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO VINCULADO A SORTEIO. BAURUCAP. CIRCULAR SUSEP 460/2012. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da SULACAP - Sul América Capitalização S/A, LUMA CAP - Administração e Participação Ltda., LINAF Liga Nacional de Futebol e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados requerendo: a) a condenação da SULACAP e da LUMA CAP à obrigação de fazer, consistente no encerramento definitivo das atividades desenvolvidas, tanto na comercialização como na realização de sorteios do BAURU CAP, da forma como tem sido implementada, qual seja, tendo o sorteio de prêmios como atividade principal e a destinação automática, sem expressa cientificação e anuência pelo adquirente, do direito de resgate dos títulos de capitalização à corré LINAF - Liga Nacional de Futebol ou qualquer outra entidade; b) a condenação da LINAF - Liga Nacional de Futebol à obrigação de não fazer, consistente em não mais receber qualquer valor, resultante de transferência automática, sem expressa anuência do adquirente do direito de resgate de títulos de capitalização BAURU CAP, comercializados pela SULACAP - Sul América Capitalização S/A ou de qualquer outro tipo de capitalização, comercializado em tais condições, por qualquer outra companhia ou sociedade comercializadora de tais títulos; c) condenação das requeridas SULACAP LUMA CAP e LINAF a restituir/indenizar, com juros e atualização monetária, os valores despendidos pelos consumidores para aquisição de títulos de capitalização em relação aos quais tenha sido suspensa a realização de sorteio de bens, em razão de decisão proferida nesta ação, bem como em relação aos quais a SUSEP venha a considerar irregular a comercialização, inclusive recolhendo-se o valor da condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, na hipótese de impossibilidade de identificação dos consumidores; d) condenação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados à obrigação de fazer e não fazer, consistentes em não mais permitir, autorizar ou aprovar a comercialização de títulos de capitalização da forma como tem sido implementada, qual seja, tendo o sorteio de prêmios como atividade principal, verificada quando o adquirente sem expressa anuência e automaticamente destina o direito de resgate dos títulos de capitalização a terceiros, ficando apenas com o direito de participar de sorteios de prêmios; e) condenação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados à obrigação de fazer, consistente em fiscalizar as sociedades de capitalização, bem como comunicar o juízo acerca do descumprimento do quanto vier a ser determinado em razão dos requerimentos estampados na inicial. 2.O juízo a quo considerou que com a edição da Circular SUSEP nº 460/2012, ocorreu a perda de objeto da ação, na medida em que a insurgência do Ministério Público é contra a comercialização do título de capitalização BAURU CAP, na hipótese em que a destinação automática a terceiros do capital investido, ocorra "sem expressa cientificação e anuência pelo adquirente". Como a Circular referida passou a exigir das sociedades de capitalização que a cessão do direito de resgate constasse do próprio título e a nova regra está sendo cumprida pela Ré Sul América, não há razão para o prosseguimento da discussão. 3.Considerando o pedido formulado na petição inicial, está correta a sentença ao reconhecer a perda de objeto superveniente. 4.Apelação desprovida.