CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ASSINATURA DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ.Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2. No caso dos autos, narra os autores que se interessaram por um empréstimo destinado à reforma do restaurante que adquiriram, denominado "PROJER", oferecido pela Sr. Igor Roberto Galloro, que lhes apresentou aos gerentes da CEF. A gerente da CEF, Sra. Kátia, informou que o Sr. Igor providenciaria a documentação necessária. Afirma que do primeiro empréstimo (nº 21.1230.702.000384-44) no valor de R$ 60.000,00, o valor de R$ 20.000,00 foi transferido para terceira pessoa, desconhecida dos autores, Sr. Izilda Souza Galloro. Afirma que a gerente Kátia prometeu que o valor de R$ 20.000,00 seria ressarcido, o que não aconteceu, e que, a fim de amenizar a situação, foi-lhes concedido um segundo empréstimo (nº 21.1230.702.000384-0) no valor de R$ 10.000,00. Por fim, narra que teria sido lhes concedido um terceiro empréstimo (nº 21.1230.731.0000052-62) no valor de R$ 62.000,00, por este não foi creditado na conta dos autores. Por sua vez, a CEF controverteu os fatos, afirmando que, na verdade, os contratos foram regularmente firmados e que a transferência para a Sra. Izilda M. de Souza no valor de R$ 20.000,00, além de outras, foi expressamente autorizada pelos autores, sócios da empresa. Em relação ao contrato de empréstimo nº 21.1230.731.0000052-62, afirma que os contratos foram assinados pelos representantes legais da empresa e que se trata de empréstimo destinado à aquisição de balcões e vinculado às notas fiscais nºs 505505 e 500488, razão pela qual o valor é entregue diretamente para o fornecedor dos produtos (Wall-Mart). 3. A fim de esclarecer a situação foi realizada perícia técnica, que concluiu pela inexistência de irregularidades nos contratos de empréstimo nºs 21.1230.702.000384-44 e 21.1230.702.000384-0 e pela existência de irregularidades no contrato de empréstimo nº 21.1230.731.0000052-62, pois, segundo a cláusula nº 2.2.1, o crédito deveria ser efetuado na conta corrente da empresa, porém o valor não foi creditado na conta da empresa e foi emitido um cheque fora dos padrões, com preenchimento a mão, nominal a Wall Mart Brasil Ltda. A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 4. Desse modo, deve a ré ressarcir à parte autora os valores das prestações do financiamento nº 21.1230.731.0000052-62 que a parte autora tiver efetivamente pago à CEF, a título de danos materiais. 5. Com relação aos danos morais, verifico que, embora a parte autora tenha alegado que a CEF promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (fls. 199/212), não foi juntada aos autos nenhuma prova da negativação. Não foi juntada a carta encaminhada pelo órgão que administra o cadastro, tampouco extratos das inscrições em nome da parte autora. Porém, apesar da ausência de prova da negativação, entendo que os danos morais estão caracterizados em razão do pagamento indevido das prestações do financiamento nº 21.1230.731.0000052-62. É evidente que o simples pagamento indevido da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que o esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191). 6. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável reduzir a indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 7. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que o valor decorrente do empréstimo deveria ter sido depositado na conta da empresa, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 8. E, com relação à alegação de que a sentença foi omissão quanto ao pedido de determinação à CEF de exclusão do seu nome do SERASA, entendo que se trata de consequência lógica da anulação do financiamento nº 21.1230.731.0000052-62. 9. Por fim, persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantido a condenação definida na sentença. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para consignar que deve a CEF promover a exclusão dos cadastros de inadimplentes do nome dos autores apenas em relação ao financiamento nº 21.1230.731.0000052-62. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como para determinar a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (publicação deste acórdão).