TRF3 0006317-85.2015.4.03.6105 00063178520154036105
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas.
2. Dosimetria.
3. Conquanto o artigo 59 do Código Penal permita a redução da pena privativa
de liberdade imposta ao acusado, não há, pelos elementos dos autos, fixar
o regime inicial aberto para seu cumprimento, assim como a culpabilidade do
réu desaconselha sua substituição por penas restritivas de direitos, pois
há elementos a indicar possuir personalidade voltada à prática delitiva
(CP, artigo 44, III).
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo
para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV,
do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma
de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido
pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF,
ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13).
6. Apelação parcialmente provida. Excluída a imposição da reparação
dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código
de Processo Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas.
2. Dosimetria.
3. Conquanto o artigo 59 do Código Penal permita a redução da pena privativa
de liberdade imposta ao acusado, não há, pelos elementos dos autos, fixar
o regime inicial aberto para seu cumprimento, assim como a culpabilidade do
réu desaconselha sua substituição por penas restritivas de direitos, pois
há elementos a indicar possuir personalidade voltada à prática delitiva
(CP, artigo 44, III).
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo
para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV,
do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma
de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido
pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF,
ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13).
6. Apelação parcialmente provida. Excluída a imposição da reparação
dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código
de Processo Penal.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar parcial provimento, para reduzir a pena imposta a Walter
Luiz Sims pela prática do delito previsto pelo artigo 313-A, do Código
Penal, para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial
semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, valor unitário correspondente a 1/30
(um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. De ofício,
excluir a imposição da reparação dos danos causados pela infração,
nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Mantida, no mais,
a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
03/09/2018
Data da Publicação
:
12/09/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 74776
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-313A ART-59 ART-44 INC-3
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-387 INC-4
LEG-FED LEI-11719 ANO-2008
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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