PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, bem como pela prova coligida aos autos. 3. O conjunto probatório é farto ao demonstrar que o apelante praticara o crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra alegação de insuficiência probatória. 4. Dolo configurado. O tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Condenação mantida. 5. A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal e majorada de 1/3 (um terço) em decorrência da continuidade delitiva, restando definitiva em 02 (dois) anos e 08 ( oito) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, também resta mantida. A pena de multa seguiu o critério da proporcionalidade com a pena de reclusão, devendo ser mantida nos exatos termos da sentença. 6. Apelação desprovida